Questões

diversidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais

seletividade na prestação dos benefícios e serviços

uniformidade equitativa da base de financiamento

redutibilidade potencial e equitativa do valor dos benefícios

da educação

da seguridade social

da ciência e tecnologia

do meio ambiente

A Constituição de 1891 foi a primeira a conter a expressão aposentadoria, benefício esse que era concedido apenas aos funcionários públicos, em caso de invalidez.

A Lei Eloy Chaves previu a aposentadoria ordinária, sendo devida de modo integral ao empregado que comprovasse pelo menos 25 (vinte e cinco) anos de serviço e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade.

A Constituição de 1988 foi a primeira a estabelecer a forma tríplice da fonte de custeio previdenciária e a utilizar o vocábulo previdência sem o adjetivo social.

Em 1919, por meio da influência dos militares, foi instituída para os operários do Arsenal da Marinha a aposentadoria por idade e por invalidez.

A Lei Eloy Chaves previu a aposentadoria ordinária, mas deixou de tratar da aposentadoria por invalidez e da pensão por morte.

Regulação do sistema legal e político do país. 

Política monetária. 

Vigilância sanitária. 

Previdência Social. 

A previdência privada, regulada por lei ou regulamento próprio, tem caráter complementar e é de filiação obrigatória, baseando-se na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.  

São princípios da seguridade social a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, o acesso universal, gratuito e igualitário e a diversidade da base de financiamento. 

Apesar de constituir direito fundamental, o direito à previdência social está sujeito aos efeitos do tempo e da inércia de seu titular, em relação à pretensão ao direito do recebimento de benefício previdenciário.  

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo permitida a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação desse serviço público.  

Os órgãos responsáveis pela saúde, pela previdência social e pela assistência social devem estabelecer metas e prioridades na lei de diretrizes orçamentárias e elaborar, de forma descentralizada e independente, a proposta de orçamento da seguridade social.  

ter como prioridades e metas para o exercício de 2022, a agenda para a primeira infância, o Programa Nacional de Imunização – PNI e os investimentos plurianuais em andamento.

incluir os investimentos (aquisição de bens componentes do ativo imobilizado) das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

respeitar a meta de déficit primário definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em conjunto com o Orçamento Fiscal.

ser financiado no âmbito federal por receitas da União e das contribuições sociais, incluindo a receita de loterias após o repasse do percentual ao agente operador.

conter parcela do orçamento que abrange todas as dotações de ações de saúde, previdência e assistência social, restritas às entidades e órgãos da administração direta e fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

CERTO

ERRADO

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. 

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

As asserções I e II são proposições falsas.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

o BPC compreende ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

entendem-se por BPC as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS. 

o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

o auxílio-inclusão não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito a pagamento de abono anual.

os recursos do BPC, da união destinados à assistência social serão automaticamente repassados ao fundo nacional de assistência social (FNAS), à medida que se forem realizando as receitas.

na elaboração do orçamento da seguridade social, não se faz necessária a distinção de rubricas por área. 

a diretriz da equidade na participação no custeio não impede regramentos favorecidos a determinados grupos.

os benefícios entre as populações urbanas e rurais devem ser idênticos, com base na isonomia. 

a universalidade de cobertura e atendimento é objeto do Sistema Único de Saúde, somente.

o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios assegura a correção dos benefícios pela taxa SELIC.