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Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Piratininga - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Piratininga | Lei nº 1.1222/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Piratininga
Considerando-se a Lei Municipal nº 1.122/1990 —
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre
o que é proibido ao funcionário, marcar C para as
afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a
alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Promover manifestação de apreço ou desapreço no
recinto da repartição ou tornar-se solidário com elas.
( ) Pleitear como procurador ou intermediário junto às
repartições municipais, mesmo quando se tratar de
interesse de parentes até segundo grau.
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Piratininga - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Piratininga
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.418/1997 —
Código Tributário Municipal, sobre a fiscalização, analisar os
itens abaixo:
I. Compete à Lançadoria a fiscalização do cumprimento da
legislação tributária.
II. A legislação tributária municipal se aplica às pessoas
naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as
que gozem de imunidade ou isenção.
III. A autoridade administrativa municipal poderá requisitar o
auxilio da Polícia Militar Estadual quando vítima de
embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou
quando necessário à efetivação de medida prevista na
legislação tributária, apenas quando se configure fato
definido em Lei como crime ou contravenção.
Estão CORRETOS:
Ano: 2018Banca: Dédalus ConcursosOrganização: Prefeitura de Piratininga - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Piratininga | Legislação Municipal de Piratininga
Segundo o disposto na Lei Orgânica de Piratininga - SP à Câmara Municipal, observando o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, política e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente, sobre os seguintes temas, dentre outros:
I- Sua instalação e funcionamento;
II- Posse de seus membros;
III- Eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;
IV- Número de reuniões mensais.
Dos itens acima:
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Piratininga - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Piratininga
De acordo com a Lei Municipal nº 1.122/1990 — Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os
itens abaixo:
I. Os vencimentos dos funcionários públicos municipais
ativos, inativos e pensionistas serão corrigidos,
anualmente, no dia 1º de março.
II. As horas extraordinárias, efetivamente trabalhadas e
objeto de controle de ponto, não serão compensadas,
sendo obrigatório o pagamento em pecúnia.
III. As horas extraordinárias deverão ser justificadas pela
chefia, a qual compete evitar ônus à Fazenda Municipal.
Estão CORRETOS:
Ano: 2018Banca: Dédalus ConcursosOrganização: Prefeitura de Piratininga - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Piratininga | Lei Orgânica Municipal de Piratininga
Serão leis complementares, dentre outras previstas
na Lei Orgânica de Piratininga - SP, exceto:
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Piratininga - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Piratininga | Legislação Municipal de Piratininga
De acordo com a Lei Orgânica do Município, constituem
objetivos de Piratininga:
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Piratininga - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Piratininga
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.122/1990 —
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a
readmissão é o reingresso do funcionário demitido, no
serviço público, sem qualquer direito a ressarcimento. Sendo
assim, analisar as seguintes atribuições conforme descrito:
I. A readmissão se fará por ato administrativo e dependerá
de prova de capacidade, verificada em exame médico.
II. O readmitido não contará o tempo de serviço público
anterior para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Piratininga - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Piratininga | Legislação Municipal de Piratininga
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.
( ) As sessões sempre serão públicas, sem previsão de exceção.
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Piratininga - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Piratininga | Legislação Municipal de Piratininga
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar os
itens abaixo:
I. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a
declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao
patrimônio municipal.
II. O Município dispensará proteção especial ao casamento e
assegurará condições morais, físicas e sociais
indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e
estabilidade da família.
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Piratininga - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Piratininga | Legislação Municipal de Piratininga
De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar a
sentença abaixo:
A inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino
municipal, terá caráter obrigatório (1ª parte). O ensino
oficial do Município será gratuito em todos os graus e atuará
prioritariamente no Ensino Fundamental e Médio (2ª parte).
A sentença está: