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Ano: 2021Banca: IDIBOrganização: CREMEPEDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Regulamentação | Legislação Complementar | Decreto Legislativo | Legislação Ordinária | Regulamento
Considerando os diversos tipos de documentos oficiais,
enumere a segunda coluna de acordo com a primeira:
1ª Coluna: tipos de documentos oficiais
1 Lei ordinária
2 Lei complementar
3 Lei delegada
4 Decreto
5 Portaria
6 Apostila
2ª Coluna: Descrição dos tipos de documentos oficiais
( ) É a correção de erro material que não afete a
substância do ato singular de caráter pessoal e as
retificações ou alterações da denominação de
cargos, funções ou órgãos que tenham tido a
denominação modificada em decorrência de lei ou
de decreto.
( ) É ato normativo primário e contém, em regra,
normas gerais e abstratas.
( ) É o ato normativo elaborado e editado pelo
Presidente da República em decorrência de
autorização do Poder Legislativo, expedida por meio
de resolução do Congresso Nacional e dentro dos
limites nela traçados.
( ) São atos administrativos de competência exclusiva
do Chefe do Executivo, destinados a prover as
situações gerais ou individuais, abstratamente
previstas, de modo expresso ou implícito na lei.
( ) É o instrumento pelo qual Ministros ou outras
autoridades expedem instruções sobre a
organização e o funcionamento de serviço, sobre
questões de pessoal e outros atos de sua
competência.
( ) São um tipo de lei que não têm a rigidez dos
preceitos constitucionais, e tampouco comportam a
revogação por força de qualquer lei ordinária
superveniente.
Fonte das descrições: Manual de Redação da Presidência da República,
2018.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta, no
sentido de cima para baixo.
Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RNDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Regulamento
Texto associado
DECRETO N. º 12.860 DE 02 DE AGOSTO DE 2023
Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a
atuação do agente de contratação, da equipe de apoio e da
comissão de contratação, no âmbito da administração pública
municipal de Tranquilidade.
.............................................................................................................................................
Art. 6º Na licitação na modalidade diálogo competitivo, a comissão de
contratação será composta por, no mínimo, três membros que sejam servidores efetivos
ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da administração pública,
admitida a contratação de profissionais para o acessoramento técnico.
Art. 7º Nas contratações onde envolvam bens ou serviços especiais cujo o
objeto não seja rotineiramente contratado pela administração, poderá ser contratado, por
prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para ascessorar
os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
§ 1º A empresa ou o profissional especializado contratado na forma prevista
no caput assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das
informações prestadas, firmara termo de compromisso de confidencialidade e não poderá
exercer atribuição própria e exclusiva dos membros da comissão de contratação.
...........................................................................................................................................
Considere que o texto é parte de um decreto da Prefeitura Municipal de Tranquilidade, no estado do Rio
Grande do Norte. A opção que apresenta a forma de citação correta de um trecho desse decreto é
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: EMASA-SCDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Regulamento
Com relação às regras a serem observadas na elaboração de decretos, como atos normativos do Poder
Executivo, os decretos compõem-se dos seguintes
elementos:
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SPDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Correspondência | Assuntos Diversos | Regulamento
A redação oficial refere-se a maneira pela qual o Poder Público registra atos normativos e comunicações oficiais. Por meio dela, é possível estabelecer a interação entre os diversos órgãos públicos, entre o Poder Público e os cidadãos, ou entre o Poder Público e as empresas.
Uma das formas de correspondência utilizado pelo poder público em seus atos é a(o):
Ano: 2021Banca: INSTITUTO MAISOrganização: SETEC CampinasDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Regulamento
Com relação às noções gerais de decreto, analise as
proposições abaixo.
I. São atos administrativos expedidos por um dos três
poderes, de competência exclusiva dos chefes do
executivo, legislativo ou judiciário, destinados a
prover situações gerais ou individuais, abstratamente
previstas, de modo expresso ou implícito na lei.
II. Podem ser emitidos pelo judiciário, por magistrados e
juízes, no caso de sentenças judiciais.
III. Trata-se de uma comunicação oficial de autoridades
sobre assuntos de competência, submetidos a sua
apreciação em autos ou papéis administrativos.
É correto o que se afirma em
Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: Câmara de Alexânia - GO Disciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Regulamento
Assinale corretamente o propósito de um decreto.
Ano: 2020Banca: ACCESSOrganização: Câmara de Mangaratiba - RJDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Guia Oficial de Redação Governamental | Regulamento
De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República
(2018), decretos são atos administrativos de competência
exclusiva do(s)
Ano: 2017Banca: FAUELOrganização: Câmara de Entre Rios do Oeste - PR Disciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Regulamentação | Registro de Reunião | Modelo de Ofício | Assuntos Diversos | Regulamento
“Chamamos de ______________ todos os documentos nos quais são registradas as decisões tomadas em reuniões e assembléias, seja em organizações públicas ou privadas.”
A lacuna acima pode ser corretamente completada pelo termo:
Ano: 2018Banca: MS CONCURSOSOrganização: Câmara de Itaguara - MGDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Regulamento | Assuntos Diversos | Decisão Normativa | Legística | Legística e Normas Jurídicas
No que tange a Valor Documental de Atos Oficiais, emanados pela Câmara Municipal de Itaguara, MG, atribua (V) para verdadeiro ou (F) para falso aos itens e aponte a alternativa correta:
( ) Resolução e Decreto Legislativo são atos normativos, de natureza político administrativa, que regulamentam competências exclusivas da Câmara.
( ) A Resolução destina-se a regulamentar matéria de repercussão externa ao Poder Legislativo.
( ) Resolução e Decreto Legislativo têm eficácia de lei ordinária.
Ano: 2020Banca: IDIBOrganização: CRM-MTDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Regulamento
Analise as afirmativas a seguir sobre os Decretos:
I. Os Decretos não podem trazer disposições contrárias às leis.
II. É vedada a inserção de preâmbulo nos Decretos.
III. Os Decretos, em regra, não precisam ser numerados e assinados quando forem oriundos do Poder Executivo.
Assinale: