Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200220942

Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Cananéia - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário - Disposições Gerais | Extinção do Crédito Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal - Normas Gerais | Normas Gerais sobre Extinção do Crédito Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal

Considera-se o crédito tributário

suspenso, quando houver compensação, transação ou consignação em pagamento do seu montante integral, até o trânsito em julgado da decisão administrativa que houver homologado o lançamento tributário.

excluído, em razão de anistia ou isenção concedidas por despacho motivado da autoridade administrativa, em caráter amplo e irrestrito.

extinto, por imputação de pagamento determinada pela Fazenda Pública, quando houver mais de um débito vencido do mesmo sujeito passivo, observada a ordem decrescente dos prazos de prescrição.

extinto, pelo decurso do prazo de cinco anos contado da data da ocorrência do fato gerador, sem pronunciamento da Fazenda Pública, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

parcialmente suspenso, quando houver depósito judicial de parte de seu montante.

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457941200182688

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: CODEMIGDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Imunidades Tributárias Constitucionais | Isenção Fiscal | Extinção do Crédito Tributário - Disposições Gerais

A norma que impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam e cobrem mutuamente impostos sobre seus patrimônios, rendas ou serviços é uma espécie de:

imunidade;

suspensão;

extinção.

exclusão;

isenção;

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457941200568332

Ano: 2016Banca: IMAOrganização: Prefeitura de Estreito - MADisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário - Disposições Gerais

Sobre as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

A modificação introduzida nos critérios jurídicos, em consequência de decisão judicial, adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento deve ser efetivada em relação a um mesmo sujeito passivo.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, exceto se posteriormente modificada ou revogada.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de iniciativa de ofício da autoridade administrativa.

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

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457941200614420

Ano: 2022Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Estreito - MADisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário - Disposições Gerais

Qual a descrição da isenção tributária?

Ocorre o fato gerador do tributo, logo ocorre a incidência tributária e há constituição do crédito tributário.

A alíquota que incide sobre o produto da arrecadação é zero. Logo, valor do tributo a ser pago é nulo.

Ocorre o fato gerador do tributo, logo ocorre a incidência tributária, porém não há constituição do crédito tributário visto que é dispensado legalmente do pagamento do tributo.

O fato ocorrido não corresponde à descrição legal tributária logo não ocorre a incidência tributária.

É uma delimitação negativa de competência tributária, ou seja, não há competência tributária.

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457941200795226

Ano: 2024Banca: IPEFAEOrganização: Câmara de Porto Ferreira - SP Disciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Fiscal | Extinção do Crédito Tributário - Disposições Gerais

O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Com base em sua disciplina, assinale a alternativa CORRETA.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar a analogia, o que poderá resultar, inclusive, na exigência de tributo não previsto em lei.

Em casos definidos na legislação de cada ente, o tributo pode ser cobrado mediante atividade administrativa discricionária.

O depósito integral do montante do crédito tributário discutido administrativamente é uma modalidade de suspensão de sua exigibilidade.

Entram em vigor no mesmo dia em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência.

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457941201535425

Ano: 2016Banca: FACET ConcursosOrganização: Prefeitura de Marcação - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário - Disposições Gerais

Sobre a isenção assinale o item correto:

A isenção pode ser constituída, implementada e aplicada unicamente por meio de instrução normativa.

A isenção não precisa de tratamento legal para se concedida.

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, assim como aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

A isenção nunca pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

A isenção sempre é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, assim como aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

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457941200005158

Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Orlândia - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Anistia Fiscal | Extinção do Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário - Disposições Gerais | Isenção Fiscal

A respeito das hipóteses de exclusão do crédito tributário, com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.

A anistia pode ser concedida relativamente a atos qualificados em lei, definidos como contravenções, ainda que praticados com dolo.

Em havendo obrigação tributária solidária, caso seja concedida isenção pessoalmente a um dos obrigados, deverão os demais ser exonerados do dever de pagar o tributo.

A lei que institua isenção ou anistia deverá tratar exclusivamente da exclusão do crédito tributário, não podendo tratar de outro tema.

A isenção exime o contribuinte de cumprir as obrigações acessórias relacionadas ao tributo.

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457941200859393

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PG-DFDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário - Disposições Gerais

A respeito de lançamento tributário, obrigação tributária e crédito tributário, observados o Código Tributário Nacional, a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir.

A exclusão do crédito tributário desonera o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído.

CERTO

ERRADO

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457941200158736

Ano: 2017Banca: FADESPOrganização: COSANPADisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Normas Gerais sobre Extinção do Crédito Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal | Extinção do Crédito Tributário - Disposições Gerais

Sobre a extinção e exclusão do crédito tributário, pode-se afirmar que

a compensação do crédito tributário requer que os créditos sejam líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

em direito tributário, o pagamento de uma parcela do crédito tributário presume o pagamento das parcelas anteriores, cabendo à Fazenda Pública fazer prova em contrário.

o pagamento antecipado do crédito tributário gera direito ao contribuinte de obter desconto de seu valor total.

excepcionalmente, o Decreto presidencial pode instituir novas formas de extinção do crédito tributário, contanto que tenha prazo temporário.

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457941201218789

São hipóteses de exclusão do crédito tributário, dispostas expressamente pelo Código Tributário Nacional.

Compensação e remissão.

Isenção e anistia.

Prescrição e decadência.

Pagamento e transação.

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