Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200198479

Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: PM-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo

“Representa as circunstâncias de fato e o fundamento jurídico que provocam e precedem a edição de um ato administrativo”.

Essa assertiva corresponde ao requisito do ato administrativo denominado

objeto.

motivo.

forma.

competência.

finalidade.

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457941200698813

Ano: 2019Banca: FCCOrganização: AFAPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo

Dentre os elementos ou requisitos do ato administrativo, existem aqueles cuja inobservância NÃO é passível de ser sanada, a exemplo

dos atos vinculados editados sem explicitação de motivação.

dos atos administrativos que não sejam objeto de publicação na imprensa oficial, em ofensa ao princípio da publicidade.

dos atos proferidos por autoridade pública para a qual tenha sido delegada competência privativa de autoridade superior.

das decisões proferidas em situações cujo substrato fático não corresponda à previsão legal expressa.

dos atos administrativos praticados por autoridade desprovida de competência privativa para sua edição.

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457941200205781

Ano: 2013Banca: CETROOrganização: ANVISADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo

Com relação aos requisitos para a validade de um ato administrativo, analise as assertivas abaixo.

I. É irrenunciável e somente pode ser executado por agente público com competência para tanto.

II. Requisitos formais são importantes na externalização de um ato administrativo, porém não são obrigatórios.

III. É válido o ato administrativo que visa, cumulativamente, ao interesse público e privado.

IV. O motivo e o objeto caracterizam o mérito do ato administrativo discricionário.

É correto o que se afirma em

I, II e III, apenas.

III e IV, apenas.

II e III, apenas.

IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

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457941200098517

Ano: 2024Banca: IDIBOrganização: Câmara de Macapá - APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Requisitos do Ato Administrativo | Atos Administrativos

Os atos administrativos possuem os seguintes requisitos, quais sejam: competência, finalidade ou fim, forma, motivo e objeto. Nesse contexto, pode-se afirmar que o motivo é

um elemento dispensável e deve encabeçar alguns atos administrativos, uma vez que trata acerca do fundamento jurídico que autoriza a prática do ato. Trata-se, portanto, de um elemento discricionário que confere certa margem de escolha ao agente público.

um elemento importantíssimo e deve encabeçar todo ato administrativo, uma vez que trata acerca do fundamento jurídico que autoriza a prática do ato. Trata-se, portanto, de um elemento discricionário que confere certa margem de escolha ao agente público.

o objetivo que se pretende alcançar com a prática do ato administrativo.

o aspecto exterior que reveste o ato administrativo. Assim, para que o ato seja válido devem ser atendidos os critérios formais previamente definidos em lei.

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457941201961241

Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CREF - 5ª RegiãoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

ERRADO

CERTO

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457941201697380

Ano: 2015Banca: FUNIVERSAOrganização: Secretaria da Criança - DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo | Atributos do Ato Administrativo | Requisitos do Ato Administrativo

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Pode ser objeto de delegação, a outros órgãos ou a titulares subordinados, a decisão acerca de recursos administrativos.

Os atos delegados são considerados como praticados pela autoridade delegante.

Alguns atos administrativos não precisam de ser necessariamente motivados, salvo, entre outras hipóteses, os atos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de outro ato administrativo, os quais devem, necessariamente, ser motivados.

Suponha-se que um ato tenha revogado ato anterior. Nesse caso, não haverá necessidade de observar os direitos adquiridos.

O direito da Administração de anular os seus próprios atos quando eivados de ilegalidade decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, mesmo no caso de má-fé.

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457941201226205

Ano: 2022Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Princesa - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo

Os atos administrativos possuem qualidades normativas que os particularizam: são normas estatais, dotadas, por isso, de prerrogativas que os atos privados não possuem. Essas qualidades ou particularidades são chamadas, no Direito Administrativo, de atributos.

"Também chamada de coercibilidade, significa que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência (ainda que o objetivo a ser por ele alcançado contrarie interesses privados), na verdade, o único alvo da Administração Pública é o interesse público".

CARVALHO FILHO, 2015.

Assinale a alternativa que corresponde a característica/atributo mencionada no excerto acima:

Presunção de legitimidade.

Tipicidade.

Imperatividade.

Autoexecutoriedade

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457941200859860

Ano: 2019Banca: Crescer ConcursosOrganização: Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo | Requisitos do Ato Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A Administração deve anular seus próprios atos, quando apresentarem vício de legalidade.

A finalidade e o motivo do ato administrativo podem ser convalidados de forma discricionária pela administração pública.

Somente o Poder Judiciário poderá revogar um ato administrativo eivado de ilegalidade.

A Administração não poderá revogar seus atos por motivo de conveniência e oportunidade.

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457941201234327

Ano: 2013Banca: FUNCABOrganização: SEMADDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo

O requisito de validade do ato administrativo que marca a sua revelação pela exteriorização da vontade do agente administrativo, manifestada em conformidade com a norma jurídica, é denominado:

forma.

competência.

imperatividade.

objeto.

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457941201208967

Ano: 2016Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atributos do Ato Administrativo | Requisitos do Ato Administrativo | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos | Atos Administrativos

Acerca do ato administrativo, assinale a opção correta.

O ato administrativo coletivo se verifica quando há manifestação da vontade de mais de um órgão da Administração Pública.

A presunção de legitimidade implica reconhecer como absolutamente verdadeiros os fundamentos fáticos motivadores do ato.

É nulo e de impossível convalidação o ato administrativo com objeto ilícito, ainda que praticado de boa-fé e sem desvio de poder.

O silêncio da Administração Pública, em face da presunção de legalidade, exigibilidade e imperatividade, não gera efeitos jurídicos.

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