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Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-MSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Ação de Rescisão | Ações Autônomas de Contestação | Preclusão no Processo Civil
Jonas ajuizou demanda contra Mauro postulando a
condenação deste ao pagamento de danos morais decorrentes
de ofensa feita em uma rede social. O pedido foi acolhido
em primeira instância e Mauro restou condenado ao pagamento
de 10 mil reais. Não houve recurso contra a sentença. Um ano e
seis meses após o trânsito em julgado, Mauro ajuizou ação
rescisória, alegando violação ao art. 355 do CPC, pois o
julgamento antecipado do mérito havia sido realizado fora das
hipóteses legais. O tribunal de justiça conheceu da ação
rescisória e rejeitou a alegação de violação ao art. 355 do CPC,
porém reconheceu, de ofício, a prescrição da pretensão
reparatória de Jonas.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta,
considerando que a tese levantada por Mauro na ação rescisória
não foi previamente discutida na primeira instância.
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Preclusão no Processo Civil
João e Maria, únicos sucessores de Pedro, ajuízam ação de reintegração de posse em face de Ana, alegando
que ela era empregada doméstica de seu pai, mas, com o falecimento dele, recusou-se a desocupar o imóvel
que lhes foi transmitido com a abertura da sucessão. Ana, em defesa, sustenta que convivia em união estável
com Pedro e que, em razão disso, tem direito real de habitação em relação ao imóvel, que era de propriedade
exclusiva dele. Nesse caso:
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Estrutura de Sentença | Preclusão no Processo Civil
O juiz proferirá sentença sem resolução de mérito quando
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sorocaba - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Preclusão no Processo Civil
O réu, ao ser citado, alega em contestação a falsidade
documental. Realiza-se a prova pericial, na qual é
comprovada falsidade do documento. Nesse caso, é
correto afirmar que a questão prejudicial da falsidade do
documento
Ano: 2016Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Preclusão no Processo Civil
Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta
a respeito do instituto da coisa julgada no Direito
Processual Civil.
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Preclusão no Processo Civil
Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
No que pertine ao instituto da coisa julgada, segundo o regime estabelecido pelo diploma processual vigente, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 5ª Região (BA) Disciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Preclusão no Processo Civil | Estrutura de Sentença
De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil sobre a sentença e a coisa julgada,
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EBSERHDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Preclusão no Processo Civil
Julgue o item a seguir, considerando as regras do atual Código de
Processo Civil acerca das sentenças e dos recursos.
Em atenção à coisa julgada, a sentença terminativa impede que
a parte autora proponha novamente a ação.
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TSTDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Nulidade dos Atos Processuais | Comunicação dos Atos Processuais | Intimação | Preclusão no Processo Civil
Por petição dirigida ao juízo que proferiu a sentença, Caio pretende a declaração de nulidade da intimação da decisão, afirmando que, surpreendentemente, ao ato foi dirigido a advogado que não mais representava, indicando, inclusive, as folhas dos autos em que se encontrava oportunamente juntando o substabelecimento sem reserva de poderes e outras intimações em nome dos atuais patronos. Diante do ocorrido, requereu que fosse realizada nova intimação, desta feita em nome de seu regular patrono, a fim de que novo prazo lhe fosse concedido para interposição do recurso cabível.
Considerando corretas as informações de Caio, deverá o juízo.
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: ENAMDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Preclusão no Processo Civil
O servidor público municipal Caio impetrou mandado de
segurança para impugnar a validade de ato administrativo que lhe
impusera uma pena disciplinar, tendo ele alegado, como única
causa de pedir, a violação do seu direito à ampla defesa no
processo administrativo instaurado em seu desfavor.
Percorrido todo o caminho procedimental, o Juiz da causa proferiu
sentença em que denegava a segurança vindicada, sob o
fundamento de que o apontado vício de ilegalidade não havia
maculado o ato punitivo, tampouco tendo sido violado o direito
alegado pelo impetrante. Interposto recurso de apelação, o
Magistrado de instância superior confirmou na íntegra a sentença
de piso, havendo ratificado, inclusive, os fundamentos nela
invocados.
Dois meses depois do advento do trânsito em julgado da sentença
que lhe denegara a segurança, Caio intentou ação pelo
procedimento comum, na qual pleiteou a invalidação da mesma
pena disciplinar, arrimando-se na mesma causa de pedir da ação
mandamental.
Tendo procedido ao juízo positivo de admissibilidade da demanda,
o Juiz da nova causa, sem designar audiência de conciliação,
ordenou a citação do ente político municipal para contestar a
demanda, por meio de mandado que deveria ser cumprido por
Oficial de Justiça. Vinte e cinco dias depois da juntada aos autos do
mandado citatório, a Fazenda Pública municipal apresentou, por
sua Procuradoria, contestação, na qual deduziu argumentos de
cunho exclusivamente meritório.
Três dias depois da protocolização de sua contestação, o ente
político municipal ofertou nova peça, em que suscitava,
exclusivamente, a coisa julgada formada nos autos do mandado de
segurança e requeria, de tal sorte, a extinção do processo sem
resolução de seu mérito.
Sobre o contexto apresentado, assinale a afirmativa correta.
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