Questões

ERRADO

CERTO

a criança ou adolescente deverá ser imediatamente apresentada a família substituta;

caso a criança e o adolescente não concorde em reatar seus vínculos familiares, estes devem ser imediatamente colocado em família estrangeira; 

a criança ou adolescente deverá ser previamente ouvida e a sua opinião ser considerada;

ao assumir a guarda ou tutela, o responsável é desobrigado a ir a presença do juiz de menor;

a guarda de família substituta é permanente e inviolável.

CERTO

ERRADO

Deixar o filho em abandono.

Praticar atos contrários à moral e aos bons costumes.

Entregar de forma irregular o filho a terceiros para adoção.

Castigar imoderadamente o filho.

Incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no art. 1.637 do Código Civil.

As medidas aplicáveis às entidades governamentais de atendimento que descumprirem obrigação de prestação de contas serão: suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas, interdição de unidades ou suspensão de programas e cassação de programa. 

As medidas aplicáveis às entidades não governamentais de atendimento que descumprirem obrigação de prestação de contas serão: advertência, afastamento provisório de seus dirigentes, afastamento definitivo de seus dirigentes e fechamento da unidade ou interdição de programa.

Os planos de aplicação de contas serão apresentados via balanço patrimonial e SPED ao Município, conforme a origem das adoções orçamentárias. 

As entidades governamentais e não governamentais serão fiscalizadas pelo judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares. 

19 anos completos e Antônio tem 17, existindo na comarca delegacia especializada no atendimento de adolescentes, cada um dos suspeitos será encaminhado à repartição policial distinta para lavratura do respectivo auto de flagrante.

15 anos e Antônio tem 11, Antônio será entregue aos pais ou responsável pela própria autoridade policial, que deverá apresentar Sérgio ao Ministério Público imediatamente ou, na impossibilidade, no primeiro dia útil seguinte. 

19 anos e Antônio tem 11, Sérgio será autuado pelo crime de corromper ou facilitar a corrupção de menores agravado pelo fato de Antônio contar com menos de 12 anos ao tempo do delito.

13 anos e Antônio tem 16, a autoridade policial não está obrigada a lavrar o auto de apreensão dos adolescentes, podendo substituir o documento por boletim de ocorrência circunstanciado.

19 anos e Antônio tem 17, ambos poderão, excepcionalmente, ficar recolhidos na mesma repartição policial, desde que em seções distintas e por prazo nunca superior a 48 horas, sob pena de responsabilidade.

o fato narrado configura violência doméstica e familiar praticada contra criança e adolescente, conforme definido na Lei nº 14.344/2022;

o responsável pelo estabelecimento praticou infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente;

a legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas no ECA afasta a de terceiros, nas mesmas hipóteses;

o Conselho Tutelar não tem atribuição para ajuizar representação por infração administrativa, ante a ausência de capacidade postulatória;

a adolescente praticou ato infracional, cabendo oitiva informal pelo Ministério Público e eventual ação socioeducativa.

A guarda deve ser deferida imediatamente, sem necessidade de designar audiência, já que há relatório técnico e Marcos está acolhido há longo tempo.

A guarda só pode ser deferida se houver relatório técnico da equipe do juízo, sem necessidade de designar audiência.

O juízo da infância pode considerar que a colocação de Marcos sob guarda representa o seu melhor interesse, de forma que é desnecessária a designação de audiência.

Para que Marcos seja colocado em família substituta é necessário seu consentimento, colhido em audiência.

Para o deferimento da guarda, Marcos deverá ser ouvido por equipe interprofissional e sua opinião será devidamente considerada, apesar de desnecessário seu consentimento. 

em território nacional por no máximo 60 dias.

em território nacional por no mínimo 30 dias.

no pais de origem do adotante por no máximo 90 dias. 

no local de preferência dos adotantes por no mínimo 120 dias.

no país de origem do adotante por 60 dias

a confissão do adolescente não será suficiente para aplicação de medida socioeducativa e a desistência de outras provas, nela justificada, enseja nulidade.

é válida a sentença de procedência de representação baseada exclusivamente em confissão do adolescente.

a decisão que julga procedente a representação oferecida contra adolescente confesso não é passível de recurso se homologada a desistência quanto à produção de outras provas, a pedido das partes.

a confissão do adolescente, feita na presença do juiz, implica admissão absoluta de culpa e pode dispensar a produção ou colheita de outros meios de prova.

o Superior Tribunal de Justiça restringiu a obrigação do devido processo legal nos procedimentos de apuração, apenamento e execução de medida socioeducativa restritiva de liberdade.