Questões

ter acesso livre às redes sociais em dia e hora que quiser. 

ter acesso a proteína em pelo menos 4 refeições diárias. 

acessar os serviços de um advogado ou a assistência judiciária gratuita. 

ser servido em sua nutrição diária somente pelos funcionários da segurança.

os autos do processo de execução pertinente ao adolescente for encaminhado à autoridade competente para reavaliação da medida de liberdade assistida, que deve ser feita no máximo a cada 6(seis) meses.

for dado encaminhamento ao pedido de reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão da medida de privação da liberdade e do respectivo plano individual, solicitado em prazo inferior a 30(trinta) dias de sua implementação.

pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida, ela é considerada extinta.

o mandado de busca e apreensão do adolescente for cumprido além do prazo de 6 (seis) meses, contado de sua expedição.

A duração do trabalho do aprendiz não poderá exceder, em nenhuma hipótese, o período de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.

Compete aos Municípios criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave.

É assegurado a todos os adolescentes em cumprimento de medida de internação o direito a visita íntima.

O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de um ano.

No caso de ser ela a medida de advertência, esta será sempre na modalidade verbal, sem necessidade de redução de seu teor a termo.

Em algumas hipóteses, poderá ser determinada a imposição de trabalho forçado, se o adolescente já tiver completado dezesseis anos de idade.

Não será levada em conta a gravidade da infração praticada.

A imposição do cumprimento de medida de semiliberdade se dará sempre como forma derivada de inserção em regime mais brando, não podendo o adolescente iniciar seu acompanhamento nessa modalidade.

Levar-se-á em conta, para sua aplicação, a capacidade de o adolescente cumpri-la.

ERRADO

CERTO

prestação de serviços à comunidade

advertência

internação.

semiliberdade

liberdade assistida

Permanecer internado em localidade distante do domicílio de seus pais ou responsável.

Realizar atividades culturais, esportivas e de lazer. 

Ter acesso aos meios de comunicação social. 

Ter acesso aos objetos necessários à higiene e ao asseio pessoal.

Corresponder-se com seus familiares e amigos.

Caso o juiz entenda que o ato infracional foi praticado mediante violência ou grave ameaça, ele poderá aplicar a medida socioeducativa de internação, necessariamente reavaliada a cada seis meses.

Caso o juiz entenda que o ato infracional foi praticado mediante violência ou grave ameaça, ele poderá aplicar a medida socioeducativa de liberdade vigiada, pelo prazo mínimo de 3 anos.

Como se trata de ato infracional na forma tentada, C.R. poderá receber a medida de liberdade assistida, mais branda que a medida de internação, pelo prazo mínimo de 3 anos.

C.R. responderá a uma ação socioeducativa pública, podendo ser internada provisoriamente pelo prazo de 90 dias, enquanto tramita a ação.

Como se trata de ato infracional na forma tentada, C.R. poderá receber a medida de liberdade assistida, mais branda que a medida de liberdade vigiada, pelo prazo mínimo de 2 anos.

prestação de serviços à comunidade.

liberdade assistida.

internação em estabelecimento educacional.

acolhimento institucional.

Restituição a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

Na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. 

Em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

Medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.