Termos de Adesão e Uso da Plataforma Questionei
Última atualização: 04 de janeiro de 2026
Introdução
Pelo presente Termo de Adesão ("Contrato"), as Partes abaixo identificadas:
De um lado, QUESTIONEI, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 63.643.098/0001-15, proprietária da plataforma digital www.questionei.com, doravante denominada "QUESTIONEI";
E, de outro lado, o USUÁRIO, pessoa física, maior e capaz, devidamente cadastrada na plataforma Questionei, doravante denominada "USUÁRIO" ou "ASSINANTE";
Têm entre si justo e acordado o presente Contrato, que regula o acesso e uso da plataforma Questionei, conforme as cláusulas abaixo.
Cláusula Primeira – Do Objeto
1.1. Objeto do Contrato
O presente Contrato tem por objeto a concessão de acesso à plataforma web Questionei (www.questionei.com), destinada à preparação para concursos públicos, ENEM e vestibulares, por meio da resolução de questões, simulados e ferramentas educacionais.
1.2. Planos de Acesso
A Questionei disponibiliza dois planos de acesso:
a) Plano Gratuito
Concede acesso limitado à plataforma, com funcionalidades e conteúdos definidos a critério exclusivo da Questionei, podendo sofrer alterações a qualquer tempo.
b) Plano Premium (Pago)
Concede ao ASSINANTE acesso total e integral a todas as funcionalidades da plataforma Questionei, incluindo, mas não se limitando a:
- Banco completo de questões
- Filtros avançados de pesquisa
- Resolução e comentários de questões
- Simulados e simulados personalizados
- Estatísticas de desempenho
- Cadernos de questões
- Relatórios, rankings e ferramentas de acompanhamento de estudos
- Quaisquer outras funcionalidades ativas na plataforma no momento da assinatura
1.3. Acesso Pessoal e Intransferível
O acesso ao Plano Premium é individual, pessoal e intransferível, sendo vedado o compartilhamento de login e senha.
Cláusula Segunda – Do Cadastro e Responsabilidades do Usuário
2.1. Informações de Cadastro
Para utilização da plataforma, o USUÁRIO deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
2.2. Responsabilidades do Usuário
O USUÁRIO é integralmente responsável:
- Pela guarda de suas credenciais de acesso
- Por todas as atividades realizadas em sua conta
- Pela veracidade dos dados informados
2.3. Violações de Segurança
O uso indevido, compartilhamento de conta ou qualquer tentativa de violação de segurança poderá resultar em suspensão ou cancelamento da conta, sem direito a reembolso.
Cláusula Terceira – Do Ambiente Tecnológico
3.1. Acesso à Plataforma
A plataforma Questionei é acessível exclusivamente via navegador web, sendo compatível com os principais navegadores atualizados.
3.2. Responsabilidade do Usuário
A Questionei não se responsabiliza por falhas decorrentes de:
- Equipamentos do usuário
- Conexão com a internet
- Navegadores ou sistemas desatualizados
Cláusula Quarta – Do Pagamento (Plano Premium)
4.1. Contratação do Plano Premium
O Plano Premium será contratado mediante pagamento prévio, conforme valores, prazos e condições exibidas no site no momento da contratação.
4.2. Formas de Pagamento
As formas de pagamento poderão incluir Pix, boleto bancário ou cartão de crédito, por intermédio de plataformas de pagamento terceirizadas.
4.3. Liberação do Acesso
O acesso ao Plano Premium será liberado após a confirmação do pagamento.
Cláusula Quinta – Da Vigência e Renovação
5.1. Período de Vigência
O Plano Premium terá vigência conforme o período contratado (mensal, anual ou outro, conforme oferta vigente).
5.2. Renovação Automática
Caso haja renovação automática, o USUÁRIO será previamente informado no momento da contratação.
5.3. Não Pagamento
O não pagamento implicará na suspensão automática do acesso ao Plano Premium, sem prejuízo da permanência no Plano Gratuito, quando aplicável.
Cláusula Sexta – Do Cancelamento e Direito de Arrependimento
6.1. Direito de Arrependimento
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento do Plano Premium no prazo de 7 (sete) dias contados da confirmação da compra, com direito ao reembolso integral.
6.2. Cancelamento Após o Prazo Legal
Após o prazo legal de 7 dias, não haverá devolução dos valores pagos.
6.3. Solicitação de Cancelamento
O cancelamento deverá ser solicitado pelos canais oficiais de atendimento da Questionei (suportequestionei@gmail.com).
Cláusula Sétima – Da Disponibilidade do Serviço
7.1. Manutenção da Plataforma
A Questionei envidará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível, podendo ocorrer interrupções temporárias para manutenção técnica.
7.2. Limitação de Responsabilidade
Interrupções por motivos técnicos, força maior ou fatores externos não gerarão direito a indenização.
Cláusula Oitava – Da Alteração dos Serviços
8.1. Direito de Modificação
A Questionei poderá, a qualquer tempo:
- Atualizar, modificar ou remover funcionalidades
- Alterar a estrutura da plataforma
- Evoluir ou descontinuar ferramentas
8.2. Natureza das Alterações
Tais alterações fazem parte da evolução natural do serviço e não caracterizam falha na prestação.
Cláusula Nona – Da Propriedade Intelectual
9.1. Direitos Autorais
Todo o conteúdo da plataforma Questionei é protegido por direitos autorais e de propriedade intelectual.
9.2. Uso Não Autorizado
É vedada a reprodução, distribuição, cópia ou uso comercial sem autorização expressa da Questionei.
Cláusula Décima – Da LGPD e Privacidade
10.1. Conformidade com a LGPD
A Questionei realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
10.2. Política de Privacidade
As regras completas de tratamento de dados estão disponíveis na Política de Privacidade da plataforma.
Cláusula Décima Primeira – Disposições Finais
11.1. Título Executivo
O presente Contrato constitui título executivo extrajudicial.
11.2. Tolerância
A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia de direitos.
11.3. Independência das Cláusulas
Caso alguma cláusula seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
Cláusula Décima Segunda – Do Foro
Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Contrato.
Contato
Para dúvidas, sugestões ou problemas relacionados a estes Termos de Adesão, entre em contato conosco:
Canais de Atendimento
- E-mail: suportequestionei@gmail.com
- Horário: Segunda a Sexta, 9h às 18h
- Tempo de resposta: Até 5 dias úteis