Questões da banca abcp-

A publicidade garante que a Administração divulgue apenas os atos que tenham efeitos diretos sobre o público em geral.

A publicidade dos atos administrativos assegura que qualquer cidadão possa acessar informações sobre a atuação da Administração Pública, sendo o sigilo uma exceção, permitida apenas quando expressamente prevista e regulamentada por lei.

A publicidade administrativa só é exigida em situações que envolvem o uso de recursos financeiros.

A publicidade permite que a Administração mantenha em sigilo atos que julgar inconvenientes ao interesse público.

A relatividade das relações, determinando a capacidade individual de escolha e de objetivos profissionais.

O desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo.

A duração e frequência da atividade escolar de ao menos 60% das atividades do calendário escolar anual. 

O domínio dos princípios científicos e tecnológicos que compõem os meios de produção modernos.

O crime de não repassar o duodécimo ao Poder Legislativo não é considerado crime de responsabilidade, mas sim infração penal comum.

Com o recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça, o Prefeito ficará suspenso de suas funções por tempo indeterminado, até o julgamento final.

A Câmara Municipal poderá determinar o arquivamento da denúncia, mesmo após o recebimento desta pelo Tribunal de Justiça.

Após a decisão do Plenário pela procedência da acusação, a Câmara deverá encaminhar o apurado à Procuradoria Geral da Justiça para as providências cabíveis.

Hilda Hilst.

Cecília Meireles

Rachel de Queiroz.

Clarice Lispector.

Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa

Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.

Ordenar despesa não autorizada por lei.

Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

Pela Atenção Primária à Saúde.

Pela Vara da Infância.

Pela família extensa. 

Pelo Conselho Tutelar.

Participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador.

A garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho em qualquer situação.

Participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho.

Assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho.

Pessoa Jurídica prestadora de serviço, com inscrição municipal, que preste serviços eventuais e que residam no município.

Pessoa Física prestadora de serviço, com inscrição municipal, que preste serviços eventuais e que residam no município.

Pessoa Física prestadora de serviço, sem inscrição municipal, que preste serviços eventuais e que não residam no município. 

Pessoa Física prestadora de serviço, sem inscrição municipal, que preste serviços eventuais e que residam no município.

Aplicadas apenas em obras e investimentos.

Utilizadas para amortização de dívida pública.

Relacionadas a pessoal, material e serviços necessários à manutenção.

Referentes à aquisição de imóveis.

Abertura de prontuário SUAS.

Realização de acompanhamento familiar.

Oferta do serviço de proteção e atendimento integral à família.

Campanhas de divulgação, distribuição de panfletos, colagem de cartazes e utilização de carros de som.