Questões

De acordo com a Lei 8.999/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. No que tange ao Capítulo IV Seção II que descreve sobre as Sanções Administrativa, analise cada assertiva e indique a alternativa CORRETA:

I. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

II. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: advertência; multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 3 (três) anos.

III. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

IV. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado. 

V. As sanções poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos: tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação, demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

Indique a alternativa CORRETA:  

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/1990, art. 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, exceto:

(Lei Orgânica) De acordo com o art. 11‚ a Câmara Municipal é composta de:

No Microsoft Outlook 2013, a opção para visualizarmos o catálogo de endereços fica localizada em:

No último semestre, a doença infecto-contagiosa que mais ganhou importância global foi a Zika. Através da picada do mosquito Aedes aegypti, que também transmite a Dengue e a Chikungunya, o vírus zika é transmitido para o corpo humano. Estudos tem sido realizados e já encontram-se identificação do vírus na urina, leite materno, saliva e sêmen. Os sintomas da Zika são caracterizados por febre baixa (<38,5ºC) que duram cerca de 2 a 3 dias ou sem febre, exantema no primeiro ou segundo dia, dor muscular leve, dor articular leve a moderada, prurido moderado a intenso e hiperemia conjuntival. Associadas ao vírus Zika, a Microcefalia e a Síndrome Guillain-Barré ganharam os olhares da OMS e alertaram as autoridades mundiais de saúde, pela preocupação em sua incidência crescente. Sobre a Síndrome Guillain-Barré assinale a alternativa que aponte um critério de exclusão para a possibilidade do diagnóstico dessa síndrome.