Questões de Concursos Sobre Direito Constitucional

1

457941200467152

Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: PM-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Metas Constitucionais da República | Teoria da Separação dos Poderes | Bases Constitucionais da República | Estrutura dos Poderes | Diretrizes de Direito Constitucional Internacional | Fundamentos Constitucionais da República

No tocante aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

A

a garantia do desenvolvimento nacional não é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

B

os Poderes Executivo e Legislativo são independentes e harmônicos entre si, exceção feita ao Poder Judiciário, que exerce o controle sobre ambos por meio das decisões judiciais.

C

a República Federativa do Brasil buscará prevalecer-se econômica, política, social e culturalmente sobre os povos da América Latina, visando comandar a comunidade latino-americana de nações.

D

o bipartidarismo político consiste em um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

E

a concessão de asilo político se caracteriza como um dos princípios da República Federativa do Brasil a ser seguido nas suas relações internacionais.

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2

457941201997837

Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRT-04Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado

Em relação à Constituição Federal de 1988, julgue o item abaixo, acerca da organização do Estado.

A organização político‑administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos soberanos.

A

CERTO

B

ERRADO

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3

457941201953065

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGE - CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Advocacia Pública

De acordo com a Constituição Federal de 1988, exercem função essencial à justiça

A

os órgãos integrantes do sistema de controle interno.

B

os juízes de paz.

C

os órgãos da administração fazendária.

D

os tribunais de contas estaduais.

E

as procuradorias dos estados.

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4

457941201965494

Ano: 2010Banca: TJ-PROrganização: TJ-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Segurança Coletivo Constitucional | Mandado de Injunção Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Constitucional

Tendo em conta as ações constitucionais, marque a assertiva que está de acordo com o ordenamento jurídico vigente:

A

Hodiernamente, qualquer um do povo é parte legítima para ajuizar mandado de segurança coletivo, segundo prescreve o ordenamento constitucional de 1988. Em contrapartida, somente o cidadão é parte legítima para propor ação popular.

B

Os partidos políticos, que são, hoje, pessoas jurídicas de direito público, têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, desde que, logicamente, tenham representação no Congresso Nacional.

C

O mandado de injunção só pode ser impetrado por pessoa física (pessoa jurídica, portanto, não tem legitimidade) que se veja impossibilitada de exercer um determinado direito constitucional por ausência de norma regulamentadora. Sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á mandado de injunção.

D

Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, "fax" ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

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5

457941201450696

Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Ibirataia - BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Fundamentos dos Direitos Fundamentais

Carlos, ao ser abordado por autoridades públicas, teve seu domicílio invadido sem a devida ordem judicial, exceto em casos específicos. Qual dos direitos fundamentais foi violado nessa situação?

A

Direito à inviolabilidade do domicílio.

B

Direito à liberdade de expressão.

C

Direito à privacidade.

D

Direito à propriedade.

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6

457941201434899

Ano: 2013Banca: FUNCABOrganização: SEMADDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Estados

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil em vigor, são bens públicos de titularidade dos Estados Federados:

A

os potenciais de energia hidráulica.

B

os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

C

as ilhas fluviais e lacustres desde que não pertencentes à União.

D

as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

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7

457941200093366

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EMAPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Advocacia Pública | Funções Essenciais à Justiça

Acerca da advocacia pública, julgue o item subsequente.

Aos membros da Advocacia-Geral da União são concedidas as garantias constitucionais previstas para os membros do Ministério Público.

A

CERTO

B

ERRADO

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8

457941201746354

Ano: 2025Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Campos Novos - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Humanos e Sociais

O Artigo 6º da Constituição Federal de 1988 estabelece os direitos sociais fundamentais, garantindo o bem-estar e a dignidade da população brasileira. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses direitos.

A

Liberdade de expressão e voto facultativo.

B

Educação e saúde.

C

Moradia e transporte.

D

Proteção à maternidade e à infância.

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9

457941201829504

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-APDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Supremo Tribunal Federal | Superior Tribunal de Justiça

Maria, Ana e Antônia realizaram um debate em relação às características comuns aos recursos especial e extraordinário. Maria defendia que ambos deveriam ser processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal. Ana sustentava que ambos exigiriam que a causa fosse julgada em única ou última instância. Por fim, Antônia observou que ambos poderiam ser interpostos, respectivamente, após o julgamento de recursos ordinários, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação aos argumentos de Maria, Ana e Antônia, que:

A

apenas o de Antônia está certo;

B

todos estão errados;

C

apenas os de Maria e Antônia estão certos.

D

apenas o de Ana está certo;

E

apenas os de Maria e Ana estão certos;

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10

457941201660733

Ano: 2010Banca: INTEGRIOrganização: Prefeitura de Votorantim - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Segurança Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Sobre o Mandado de segurança, é correto afirmar que:

A

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

B

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 90 (noventa) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

C

É cabível o mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

D

Conceder-se-á mandado de segurança mesmo quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo.

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