O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou ação por
improbidade administrativa em desfavor do Senhor Prefeito do
Município Coco Grande, buscando a aplicação de penalidade pela
prática de atos de improbidade que violam princípios da
Administração Pública, com a descrição objetiva dos fatos exigida
em lei e apontando a lesividade relevante ao bem jurídico
tutelado. A ação tem fundamento, porque o Prefeito nomeou sua
esposa para cargo administrativo em comissão a ele
subordinado, no qual ela vinha efetivamente laborando. Diante
dessa situação hipotética, considerando a redação atualizada da
Lei nº 8.429/92, assinale a afirmativa correta.