MPE-GO - Questões de Concursos Públicos

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Ano: 2023Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público de Goiás | Resoluções do Ministério Público de Goiás

De acordo com a Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, o procedimento administrativo:

I – Deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos.

II - Será instaurado por portaria sucinta, que conterá a delimitação de seu objeto.

III - Instruirá a ação ou medida judicial dele decorrente.

Os itens I, II e III estão corretos.

Apenas o item I está correto.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Apenas os itens II e III estão corretos.

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457941201201426

Ano: 2024Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público de Goiás | Lei Orgânica do MP-GO (LC nº 25/1998)

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.

São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público, dentre outras, interpor recurso, ao Colégio de Procuradores de Justiça e ao Conselho Superior do Ministério Público, quando não acolhida sugestão de aplicação de pena.

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça garantir, mediante rodízio, o plantão do Ministério Público em cada região, para os fins previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ao Procurador-Geral de Justiça compete representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca de infração disciplinar praticada por membro da instituição.

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457941200143571

Ano: 2019Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Atos Processuais Defeituosos e Invalidade | Princípios das Nulidades | Nulidades Processuais Penais

Sobre as nulidades do processo penal, marque a alternativa incorreta:

Caso um Tribunal de Justiça deixe de conhecer recurso da defesa, sob o argumento de que o acusado não teria sido recolhido à prisão, deve ser declarada nula a decisão do tribunal (nulidade absoluta), já que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos assegura expressamente o direito ao duplo grau de jurisdição, independentemente do recolhimento do acusado à prisão.

Pelo princípio da ineficácia lógica dos atos processuais, a nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência.

as nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia devem ser arguidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes. Caso a nulidade ocorra na própria decisão de pronúncia, deve ser alegada em recurso em sentido estrito, a ser julgado pelo tribunal competente.

A incompetência relativa deve ser arguida no momento oportuno, sob pena de preclusão e consequente convalidação da nulidade. Ex. competência territorial, que deve ser alegada na resposta à acusação, sob pena de preclusão temporal.

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457941200622599

Ano: 2022Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público de Goiás | Lei Orgânica do MP-GO (LC nº 25/1998)

Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, o Ministério Público compreende órgãos de administração superior, órgãos de administração, órgãos de execução e órgãos auxiliares, sendo estes últimos compostos pelos Centros de Apoio Operacional, pela Comissão de Concurso, pela Escola Superior do Ministério Público, pelos Órgãos de Apoio Técnico, Administrativo e de Assessoramento e pelos Estagiários. Dentre os órgãos auxiliares, destaca-se a Escola Superior do Ministério Público, que tem a finalidade precípua de aprimoramento profissional e cultural dos membros da Instituição e dos serviços auxiliares.

Considerando a disciplina legal dada a esse órgão, assinale a alternativa correta:

Compete à Escola Superior do Ministério Público promover cursos de Aperfeiçoamento e Especialização de membros do Ministério Público e de servidores do quadro auxiliar do Ministério Público, realizar seminários, congressos, cursos, simpósios, pesquisas e estudos, visando ao aprimoramento profissional e cultural dos membros do Ministério Público e de serviços auxiliares, bem como promover curso de atualização e aprimoramento de membro do Ministério Público, especialmente em estágio probatório.

Incumbe à Escola Superior do Ministério Público, entre outras atribuições, promover, em conjunto com a Corregedoria Geral do Ministério Público, Curso de Preparação e Aperfeiçoamento, como etapa obrigatória e eliminatória do concurso de Promotores de Justiça, conforme regulamentação do Conselho Superior do Ministério Público.

É atribuição da Escola Superior do Ministério Público promover cursos de gestão para a capacitação em liderança e gestão para a formação dos Promotores de Justiça e dos servidores do quadro auxiliar do Ministério Público como agentes políticos.

A Escola Superior do Ministério Público será dirigida por Procurador de Justiça ou Promotor de Justiça da mais elevada entrância, de livre escolha do Procurador-Geral de Justiça.

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457941200180220

Ano: 2017Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Informática BásicaTemas: Princípios de Segurança e Assinatura Digital | Segurança da Informação

Acerca da organização e da segurança da informação em meio eletrônico, julgue os próximos itens e escolha a opção correta:

Em um ambiente computacional, a perda das informações por estragos causados por vírus, invasões indevidas ou intempéries pode ser amenizada por meio da realização de cópias de segurança (backup) periódicas das informações, as quais podem ser feitas da máquina do usuário, de servidores e de todos os demais dispositivos de armazenamento, local ou remoto, de dados.

Os worms são pouco ofensivos, pois referem-se ao envio automático de mensagens indesejadas de correio eletrônico a um grande número de destinatários, que não as solicitaram ou que tiveram seus endereços eletrônicos copiados de um sítio pirata.

Ao utilizar o meio eletrônico para enviar mensagens sigilosas é importante que o emissor faça uma cópia para seu e-mail pessoal.

Trojans ou cavalos de troia são programas capazes de multiplicar-se mediante a infecção de outros programas maiores. Eles não tem o objetivo de controlar o sistema, porem tendem a causar efeitos indesejados. Já os worms causam efeitos altamente destrutivos e irreparáveis. Ao contrario dos trojans, os worms utilizam o e-mail como principal canal de disseminação, mas não possuem a capacidade de produzir copias de si mesmos ou de algumas de suas partes.

Confidencialidade, um dos princípios básicos da segurança da informação, tem como característica garantir que uma informação não seja alterada durante o seu trânsito entre o emissor e o destinatário.

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457941201841851

Ano: 2022Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: História Geral e do BrasilTemas: História do Brasil | Segundo Reinado (1831-1889)

“Neste país, que se presume constitucional, e onde só deverão ter ação poderes delegados, responsáveis, acontece por defeito do sistema que só há um poder ativo, onímodo, onipotente, perpétuo, superior a lei e à opinião, e esse é justamente o poder sagrado, inviolável e irresponsável.” (Trecho do Manifesto Republicano, publicado no jornal A República, do Rio de Janeiro, em dezembro de 1870). A crítica apresentada pelo Manifesto Republicano de 1870 pode ser associada:

à irresponsabilidade de Dom Pedro II no trato com o dinheiro e com as finanças públicas.

ao estado de corrupção e fraudes que envolvia Dom Pedro II e grande parte de seus assessores.

ao despotismo de Dom Pedro II, no desrespeito à Constituição Imperial.

aos amplos e ilimitados poderes garantidos ao Imperador pelo Poder Moderador.

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457941201671549

Ano: 2019Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Matemática: Fundamentos e AplicaçõesTemas: Cálculo de Áreas e Perímetros | Geometria Euclidiana Plana | Cálculo de Porcentagem | Aritmética

Nas construções, uma das funções das janelas é a de promover a ventilação natural dos ambientes, como recurso para o controle de temperatura e da qualidade do ar interior. De acordo com especificações técnicas de uma determinada cidade, a área da janela da sala de uma residência deve ser igual a, pelo menos, 20% da área do piso dessa sala. Em uma casa dessa cidade, na sala cujo piso tem a forma de um retângulo 4,5 m x 6,0 m, será instalada uma janela retangular de N metros de largura por 1,80 m de altura. Nessas condições, para que as especificações mínimas sejam atendidas, o valor de N deve ser

2,0.

3,0.

1,5.

2,5.

1,0.

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457941200271300

Ano: 2019Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Práticas de Comércio | Gestão de Dados de Consumidores

Com o fim de limitar a atuação dos bancos de dados à sua função social - reduzir a assimetria de informação entre o credor/vendedor para a concessão e obtenção de crédito a preço justo o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabeleceu expressamente, em seu art. 43, § 1°, que os dados cadastrados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão. À doutrina perfilha essa orientação ao afirmar que “a informação falsa ou inexata simplesmente não serve para avaliar corretamente a solvência da pessoa interessada na obtenção do crédito”. (BENJAMIN, Antonio Herman V.; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 299). Acerca da temática e do atual posicionamento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta:

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, cabe indenização por dano moral, ainda quando preexistente legítima inscrição.

A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitado por ele. Logo, cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor após proceder à inscrição.

É indispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

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457941200629760

Ano: 2022Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Língua PortuguesaTemas: Regência Verbal e Nominal | Sintaxe

Assinale a alternativa que contenha, nos trechos em destaque por sublinhado e negrito, emprego correto de regência nominal:

Ele era suspeito por um crime que não cometeu.

Aquele que se mostra ávido de sabedoria enriquece a alma.

Ela estava inclinada em aceitar o convite.

O lema era: “Governo responsável com o dinheiro do povo”.

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457941200624207

Ano: 2023Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: História Geral e do BrasilTemas: História do Brasil | Governo Sarney

A respeito do contexto histórico em que promulgada a Constituição de 1988, assinale a alternativa incorreta:

A proposta de emenda constitucional que reivindicava o retorno das eleições diretas no Brasil, que ficou conhecida como Emenda Constitucional Dante de Oliveira, acabou sendo derrotada, pois não conseguiu a quantidade suficiente de votos.

Em 1984, o Brasil foi tomado pelo que ficou conhecido como “Diretas Já”, isto é, espécie de manifestação popular por meio do qual se exigia que o presidente brasileiro que seria eleito em 1985 viesse de eleição direta, ou seja, com participação popular. Dentre os políticos importantes que integraram a campanha pela redemocratização podem ser citados: Ulysses Guimarães, Tancredo Neves, Orestes Quércia, Leonel Brizola, Mario Covas, Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva e Franco Montoro.

Durante o governo Sarney foram realizadas eleições gerais no final de 1986 para os cargos de governadores, senadores e deputados. Todos os deputados e senadores eleitos também compuseram a Assembleia Nacional Constituinte que tomou posse em 1987 e que se reuniu durante mais de um ano na elaboração da nova Constituição do Brasil, que foi promulgada em 5 de outubro de 1988, sendo célebre o discurso do presidente da Constituinte, Ulysses Guimarães, na cerimônia de promulgação.

Em 1985, os políticos de oposição se uniram na defesa da ideia de uma nova Constituição e, em eleição indireta, elegeram os candidatos de oposição ao regime militar José Sarney e Tancredo Neves para, respectivamente, Presidente e Vice-Presidente da República.

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