Questões de Concursos Sobre Direito Civil

1

457941200417873

Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: Prefeitura de Pinheiro - MADisciplina: Direito CivilTemas: Direitos Reais | Direitos de Vizinhança

Qual é a principal função do direito de vizinhança no contexto dos condomínios edilícios:

A

Estabelecer regras que permitem a construção de janelas voltadas para as áreas privativas dos vizinhos.

B

Assegurar a paz e a ordem social, protegendo os condôminos contra comportamentos anti-sociais.

C

Permitir a livre circulação de vizinhos nas áreas privadas dos outros condôminos.

D

Garantir que todos os condôminos possam realizar festas sem restrições de horário.

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2

457941201714900

Ano: 2017Banca: IADESOrganização: FHB - DFDisciplina: Direito CivilTemas: Extinção Contratual | Contratos Gerais

Com relação aos contratos, assinale a alternativa correta.

A

Nos contratos de consórcio, as administradoras têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, salvo se fixada em percentual superior a 10%.

B

A penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação é inválida.

C

No caso de herança de pessoa viva, é lícito às partes tornar o referido acervo hereditário objeto de contrato, à luz da autonomia de vontade consagrada nas relações entre sujeitos privados.

D

Para o Superior Tribunal de Justiça, é inválida cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.

E

Em relação jurídica de natureza contratual, pode-se resolvê-la em face de inadimplemento antecipado.

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3

457941200693571

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 6ª REGIÃODisciplina: Direito CivilTemas: Direito das Obrigações

Julgue o item que se segue, relativo a pessoa natural e jurídica, decadência, simulação e direito das obrigações no direito civil.

Suponha que Mariana e Juliana sejam credoras solidárias de Fernanda e que, em determinada ação judicial movida apenas por Juliana contra Fernanda, para cobrança do referido crédito pecuniário, tenha sido prolatada sentença de improcedência. Nessa situação hipotética, mesmo não tendo participado do processo, Mariana também é atingida pelo julgamento desfavorável a Juliana.

A

ERRADO

B

CERTO

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4

457941201406839

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TBGDisciplina: Direito CivilTemas: Entidades Jurídicas | Parte Geral do Direito Civil

Acerca de contratos, direitos reais e desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item a seguir.

Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, exigem-se o desvio de finalidade e a confusão patrimonial.

A

ERRADO

B

CERTO

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5

457941200429669

Ano: 2019Banca: IESESOrganização: Prefeitura de São José - SCDisciplina: Direito CivilTemas: Contratos Específicos | Compra e Venda

Sobre o contrato de compra e venda, responda as questões:

I. A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa.

II. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.

III. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública pelos servidores públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem, ou que estejam sob sua administração direta ou indireta.

Assinale a correta:

A

Todas as assertivas são verdadeiras.

B

Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

C

Apenas a assertiva II é verdadeira

D

Todas as assertivas são falsas.

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6

457941200192410

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito CivilTemas: Parte Geral do Direito Civil | Prescrição e Decadência no Direito

Recentemente, Ricardo, empresário aposentado e já viúvo, recebeu de seu único filho, Roberto, recém-casado, a notícia de que se tornaria avô. Para que Roberto tivesse um espaço melhor para a família que começava a crescer, Ricardo decidiu vender para ele um dos vários imóveis dos quais é proprietário. Para ajudar o filho, Ricardo cobrou um preço módico, a ser dividido em doze parcelas, e autorizou que a primeira delas fosse paga apenas dois anos após a celebração do contrato de compra e venda. Em gratidão ao pai e buscando oferecer maior segurança a ele, Roberto fez constar do contrato uma cláusula por meio da qual renunciava, desde logo, a qualquer prazo prescricional relativo à obrigação de pagar o preço do imóvel que pudesse beneficiá-lo.

À luz do direito civil brasileiro, essa cláusula é:

A

ineficaz, porque, sendo Roberto descendente de Ricardo, a lei já determina que não corre a prescrição entre eles;

B

inválida, pois a prescrição não pode ser suspensa nem interrompida, ao contrário da decadência.

C

anulável, mas não prejudica a validade do restante do contrato, por força do princípio da conversão dos negócios;

D

válida, mas terá sua eficácia suspensa, já que as partes estipularam termo no contrato;

E

nula, uma vez que foi pactuada antes de a prescrição efetivamente se consumar;

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7

457941201376201

Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: Câmara Municipal de Itatiba - SPDisciplina: Direito CivilTemas: Contratos Específicos | Compra e Venda

No que diz respeito ao contrato de compra e venda, assim dispõe o Código Civil Brasileiro:

A

se a coisa for expedida para lugar diverso, por ordem do comprador, por sua conta correrão os riscos, uma vez entregue a quem haja de transportá-la, salvo se das instruções dele se afastar o vendedor

B

é nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido

C

a compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura; neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, sem qualquer ressalva

D

convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, havendo tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor

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8

457941200592958

Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: IPT-SPDisciplina: Direito CivilTemas: Celebração dos Contratos | Contratos Gerais

Assinale a alternativa correta sobre a formação dos contratos.

A

Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação seja expedida, ainda que o proponente se houver comprometido a esperar resposta.

B

A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará na continuação da mesma proposta.

C

Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar de domicílio do proponente.

D

Considera-se existente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.

E

A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

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9

457941202082598

Ano: 2011Banca: FUNDATECOrganização: PGE-RSDisciplina: Direito CivilTemas: Responsabilidade Civil por Atos Ilícitos | Parte Geral do Direito Civil

NÃO constitui ato ilícito

A

o ato praticado em legítima defesa, desde que própria.

B

o ato praticado para remoção de perigo desde que não cause danos a pessoas.

C

o exercício de um direito se exceder a boa fé objetiva.

D

o ato praticado no uso regular de um direito, desde que se demonstre ser o mesmo absolutamente indispensável.

E

o ato praticado para remoção de perigo desde que não exceda o limite do indispensável e for absolutamente necessário.

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10

457941200720307

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TelebrasDisciplina: Direito CivilTemas: Teoria Geral dos Atos e Negócios Jurídicos | Parte Geral do Direito Civil

Texto associado

A respeito do negócio jurídico, das obrigações e dos contratos,
julgue os itens a seguir.

Se determinado negócio jurídico for celebrado, mas a taxa de juros reguladora do referido negócio for muito superior à legal, ainda assim a avença poderá ser mantida mediante a aplicação do princípio da conservação, que possibilita apenas a redução da taxa como forma de sanear a invalidade parcial do negócio.

A

CERTO

B

ERRADO

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