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Questões de Direito Constitucional
Ano: 2025Banca: IBAMOrganização: Câmara de Bebedouro - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Poder Constituinte e Reforma Constitucional
A Constituição Federal pode ser alterada por meio de
emendas constitucionais, que estão sujeitas a limites
específicos. Sobre esses limites, considere as
afirmativas abaixo.
I. Não é possível alterar a forma federativa de Estado.
II. É vedado modificar os direitos e garantias
individuais.
III. Não pode haver emenda constitucional durante a
intervenção federal, estado de defesa ou estado de
sítio.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2012Banca: FUMARCOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
O princípio da presunção de inocência até que o réu seja considerado culpado ou até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória é prevista nos seguintes textos de forma expressa:
Ano: 2022Banca: IDIBOrganização: Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios
Acerca da organização dos Municípios, analise as afirmativas
a seguir:
I. Cada Município é regido por sua lei orgânica, a qual é votada
em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e
aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
II. Em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil
habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá
a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
III. III – O total da despesa com a remuneração dos Vereadores
não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da
receita do Município.
Assinale:
Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CRN - 10ª Região (SC)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Igualdade | Direitos Humanos e Sociais | Direitos Fundamentais
A respeito da isonomia na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
Ofende a isonomia e, por consequência, a CF a fixação
de soldo em favor de militar em valor inferior ao salário
mínimo.
Ano: 2024Banca: IDESGOrganização: Prefeitura de Mantenópolis - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores
Leia o trecho abaixo.
"São estáveis após _____________ de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."
A lacuna acima deverá ser preenchida por:
Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: FaceliDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direito de Resposta e Indenização
Analise as assertivas e responda.
I – dano material.
II – dano moral.
III – dano à imagem.
Em consonância com o disposto pela Constituição Federal
de 1988, é CORRETO afirmar que, das assertivas
apresentadas, será assegurado o direito de resposta,
proporcional ao agravo, além da indenização por:
Ano: 2013Banca: IF-PBOrganização: IF-PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Princípios Fundamentais da Administração Pública
A Constituição Federal do Brasil determina no seu art. 37 que a administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios da
Ano: 2019Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Descanso - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Humanos e Sociais
Sobre o tema cidadania, assinale a alternativa correta sobre os diferentes tipos de direitos
existentes:
Ano: 2010Banca: ACEPOrganização: BNBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO | Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva | Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso
A respeito do controle de constitucionalidade no Direito Constitucional brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: TRT - 14ª Região (RO e AC)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho
A Constituição Federal prevê que farão parte da composição
do Tribunal Superior do Trabalho, advogados e
membros do Ministério Público do Trabalho que preencherem
os requisitos legais e constitucionais específicos.
Dentre o número total de Ministros do Tribunal Superior do
Trabalho, os advogados e membros do Ministério Público
do Trabalho representam
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