Questões de direito-constitucional

O Presidente da República ficará suspenso de suas funções, em caso de apuração de infrações penais comuns, assim que recebida a acusação pelo Senado Federal.

O Presidente da República ficará suspenso de suas funções, em caso de apuração de crime de responsabilidade após instauração do processo pelo Congresso Nacional.

Admitida a acusação, por maioria absoluta do Congresso Nacional, será o Presidente da República submetido a julgamento perante o Senado Federal, quanto às infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

Admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será o Presidente da República submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

A Constituição Federal elenca os tipos de crimes de responsabilidade do Presidente da República em seu texto, dispondo, ainda, sobre as penas a eles aplicadas.

CERTO

ERRADO

Compete à União instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores.

Compete aos municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Compete à União instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

O imposto sobre propriedade de veículos automotores terá alíquotas mínimas fixadas pela Câmara dos Deputados.

Compete aos estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

é constitucional, desde que prevista na Constituição do Estado e na Lei Orgânica do Município.

é inconstitucional, uma vez que, embora seja permitida em âmbito municipal, não poderia ser editada para os fins pretendidos, no caso.

é inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal veda aos Prefeitos editarem medidas provisórias, espécie normativa exclusiva do Presidente da República.

é constitucional, pois o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento do seu cabimento em âmbito municipal, bastando que haja previsão na Lei Orgânica.

é constitucional, pois o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento do seu cabimento em âmbito municipal, bastando que haja previsão na Constituição do Estado.

ERRADO

CERTO

CERTO

ERRADO

CERTO

ERRADO

Valorização da experiência extraescolar.

Igualdade de condições para acesso e permanência na escola.

Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

Liberdade de aprender e liberdade assistida de ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

Garantia de padrão de qualidade.

impor sanções pessoais aos administradores relapsos, equiparadas à prisão civil.

estabelecer a quebra dos sigilos bancários e telefônicos dos administradores.

aguardar autorização do Ministério Público para realizar auditorias.

determinar a sustação imediata de contratos, quando aferir irregularidades.

imputar multa, sendo a decisão título executivo extrajudicial.

CERTO

ERRADO