Questões de direito-processual-do-trabalho

CERTO

ERRADO

É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

As custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

A parte que não for beneficiária da justiça gratuita, ao interpor recurso de agravo de petição, deverá comprovar o pagamento das custas fixadas em sede de embargos à execução, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção. 

Sempre que houver acordo, o pagamento das custas ficará a cargo do reclamante que possuir justiça gratuita, como forma de evitar o pagamento pelas partes em atenção ao princípio da conciliação.

Quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, o percentual das custas processuais incidirá sobre o valor que o juiz arbitrar, a ser custeado pela parte reclamada. 

caberá ao magistrado definir, de forma discricionária, se permitirá ou não que José atue sozinho, analisando se isso trará prejuízo à parte;

é possível José se valer do jus postulandi para a homologação da transação extrajudicial, mas não para a ação rescisória;

é possível José se valer do jus postulandi para a ação rescisória, mas não para a homologação da transação extrajudicial;

remanesce na Justiça do Trabalho a possibilidade do jus postulandi, daí porque José poderá atuar sozinho em ambas as hipóteses;

não será possível o uso do jus postulandi em nenhuma das duas hipóteses.

Processar e julgar as ações que visem determinar o recolhimento de todas as contribuições previdenciárias oriundas da relação de emprego.

Julgar as causas que envolvam servidores públicos estatutários bem como os entes de direito público interno. 

Solucionar conflitos de competência instaurados entre juízes do trabalho e juízes de direito da justiça comum estadual. 

Julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. 

ERRADO

CERTO

Está correta apenas a afirmativa I.

Está correta apenas a afirmativa I, II e III.

Estão corretas apenas as afirmativas I, II e IV.

Está correta apenas a afirmativa VI.

Estão corretas apenas as afirmativas I e IV.

orientação jurisprudencial do T.S.T., independente de constar, das razões recursais, o seu número e conteúdo.

orientação jurisprudencial do T.S.T., desde que, das razões recursais conste seu número e conteúdo.

orientação jurisprudencial do S.T.F., desde que, das razões recursais constem acórdãos paradigmas.

orientação jurisprudencial do T.S.T., desde que junto a um acórdão paradigma.

orientação jurisprudencial do S.T.F., desde que, das razões recursais, conste seu número e conteúdo, junto a um acórdão paradigma.

serão dispensadas ambas as partes do pagamento das custas processuais, tendo em vista a conciliação.

as custas serão pagas em partes iguais sobre o valor do acordo, pelo reclamante e pela reclamada, sendo Martin dispensado do pagamento.

ficarão as custas a cargo exclusivo da reclamada, sobre o valor dado à causa, pois a mesma não pode ser dispensada do seu pagamento.

as custas serão pagas em partes iguais sobre o valor dado à causa, pelo reclamante e pela reclamada, sendo Martin dispensado do pagamento.

ficarão as custas a cargo exclusivo da reclamada, sobre o valor do acordo, pois a mesma não pode ser dispensada do seu pagamento.

a comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto dispensável ao tempo do seu ajuizamento.

não é possível a discussão a respeito de homologação de acordo na Justiça do Trabalho.

é obrigatório o depósito prévio de 35% do valor da causa para o seu ajuizamento.

procede pedido formulado por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais.

havendo recurso ordinário, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção.

Tendo a perícia sido positiva, caberia ao juízo da 120ª Vara do Trabalho, na mesma, decisão, deferir o pagamento do adicional de periculosidade a Silvia.

O juízo da 120ª Vara do Trabalho de Vitória não ficará prevento para apreciar a reclamação trabalhista que venha a ser proposta.

Houve um equívoco porque a produção antecipada de provas não está prevista na CLT e, por isso, não pode ser manejada na seara trabalhista.

A produção antecipada de provas serve apenas para a colheita de depoimentos, e não para a realização de uma prova técnica.

A 120ª Vara do Trabalho de Vitória será preventa para apreciar a reclamação trabalhista que venha a ser ajuizada.