Questões

Por decreto do prefeito, de agosto de 2014, o município de Manaus atualizou a base de cálculo do IPTU e sua planta de valores imobiliários, para a cobrança do tributo em 2015. Na atualização, foi usada como referência a taxa SELIC para títulos federais, índice oficial para cálculo dos encargos pela mora dos tributos federais.

Nessa situação hipotética,

Os acréscimos legais são os valores referentes à____________________, incidentes sobre o valor do tributo ou contribuição, quando a __________________ não é cumprida no prazo estabelecido pela legislação. Seu objetivo é desestimular o pagamento fora do prazo.

A sequência que completa corretamente a sentença está em:

Assinale a alternativa que compreende ao fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e das taxas, respectivamente.

Considere as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta:

I. As multas fiscais também são alcançadas pelo princípio da não-confiscatoriedade.

II. As medidas provisórias podem instituir ou majorar tributos para os quais não é exigida lei complementar.

III. O IPI (imposto sobre produtos industrializados) não incide sobre produtos industrializados destinados à exportação.

IV. A imunidade recíproca prevista para as pessoas políticas alcança empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos que atuam em regime de monopólio.