MPE-MS - Questões de Concursos Públicos

1

457941200427689

Ano: 2011Banca: MPE-MSOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Reclamação Constitucional | Recurso Extraordinário | Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal:

I – O Ministério Público Estadual tem legitimidade para ajuizar reclamação no STF.

II – A ação de descumprimento de preceito fundamental somente poderá ser proposta por aqueles legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

III – A ação direta de inconstitucionalidade por omissão, pendente de julgamento, deve ser extinta por perda do objeto se a norma que não tinha sido regulamentada é revogada.

IV – As súmulas vinculantes tem a mesma natureza jurídica das demais súmulas do STF.

A

Existe apenas uma alternativa correta;

B

Existem três alternativas corretas;

C

Nenhuma das alternativas está correta;

D

Todas as alternativas estão corretas.

E

Existem duas alternativas corretas;

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

2

457941201937255

Ano: 2013Banca: MPE-MSOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito CivilTemas: Responsabilidade Civil | Teorias, Espécies e Pressupostos da Responsabilidade Civil

Aponte se as frases a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa correta:

I. São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de comunicação.

II. Os donos de hotéis, independentemente de culpa, são responsáveis civilmente pelos atos ilícitos praticados pelos seus hóspedes.

III. O Código Civil adota o regime de responsabilidade subsidiária e equitativa dos incapazes.

IV. Em caso de acidente automobilístico, a responsabilidade da transportadora ficará afastada se comprovado que os danos sofridos pelo passageiro decorreram de falha mecânica do veículo.

A

V, V, F, F.

B

V, V, V, V.

C

V, F, V, V.

D

V, V, V, F.

E

F, V, F, F.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

3

457941200846288

Ano: 2018Banca: MPE-MSOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito PenalTemas: Prescrição: Conceito e Modalidades | Causas de Extinção da Punibilidade | Prescrição da Pretensão Punitiva pela Pena em Abstrato | Prescrição da Pretensão Punitiva pela Pena em Concreto

Assinale a alternativa correta.

A

A prescrição da pretensão punitiva é interrompida pela reincidência penal.

B

A prescrição retroativa e a intercorrente têm como pressuposto a pena concreta, ocorrendo esta entre a publicação da sentença condenatória e o trânsito em julgado para a defesa, enquanto aquela é apurada da sentença condenatória para trás.

C

Não se se considera como marco para fins de cálculo da prescrição pela pena em concreto o indeferimento na origem do recurso extraordinário, porque inadmissível, sendo considerado como marco a decisão do Supremo Tribunal Federal que confirma a decisão do Tribunal de Justiça.

D

A prescrição da pretensão punitiva é calculada sobre o total da pena.

E

A sentença penal condenatória interrompe a prescrição da pretensão punitiva, ainda que anulada integralmente.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

4

457941200013040

Ano: 2018Banca: MPE-MSOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito Internacional PrivadoTemas: Cooperação Jurídica Internacional | Processo Civil Internacional

Sobre o auxílio direto na cooperação internacional, é incorreto afirmar:

A

O auxílio direto é procedimento de jurisdição contenciosa que deve tramitar obrigatoriamente perante o Superior Tribunal de Justiça, assegurando às partes as garantias do devido processo legal.

B

O auxílio direto pode ser utilizado para a obtenção e a prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso.

C

O Ministério Público poderá requerer em juízo a medida solicitada pela via do auxílio direto passivo, nos casos em que for autoridade central.

D

A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.

E

Por meio do pedido de auxílio direto é possível realizar a colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

5

457941200524772

Ano: 2018Banca: MPE-MSOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito CivilTemas: Alimentos | Direito de Família | Adoção

Assinale a alternativa incorreta.

A

Ante o abandono do adotando pelo pai biológico e o estabelecimento de relação paterno-filial (vínculo afetivo) entre adotante e adotando, a adoção de pessoa maior de idade não pode ser refutada sem apresentação de justa causa por parte do pai biológico.

B

A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.

C

Parentes colaterais são legitimados ativos para a ação de anulação de adoção proposta após o falecimento do adotante, em virtude da inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil declarada pelo Supremo Tribunal Federal.

D

Se, no curso da ação de adoção conjunta, um dos cônjuges desistir do pedido e outro vier a falecer sem ter manifestado inequívoca intenção de adotar unilateralmente, não poderá ser deferido ao interessado falecido o pedido de adoção unilateral post mortem.

E

O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

6

457941201213030

Ano: 2013Banca: MPE-MSOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Poder Constituinte e Reforma Constitucional

Sobre o Poder Constituinte é incorreto afirmar:

A

o objetivo fundamental do Poder Constituinte Originário é o de criar um novo Estado.

B

o Poder Constituinte Derivado Decorrente tem como missão estruturar a Constituição dos Estados-Membros.

C

o Poder Constituinte Derivado também é denominado de Poder Constituinte Instituído, Constituído, Secundário ou de Segundo Grau.

D

o Poder Constituinte Originário é inicial, não autônomo (segundo a corrente positivista adotada no Brasil) e ilimitado juridicamente.

E

o Poder Constituinte Derivado é limitado e condicionado.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

7

457941201794431

Ano: 2011Banca: MPE-MSOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos

Analise as afirmativas abaixo relacionadas ao tema serviço público:

I - O Poder Executivo tem a obrigação de prestação obrigatória e de outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço público de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

II - A encampação, uma das formas de extinção da concessão, consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, em razão de interesse público, exigindo somente lei específica que a autorize.

III - O contrato de concessão não admitirá a previsão do emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem.

IV - Ao Poder Público incumbe, de forma direta ou indireta sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

A análise permite concluir que:

A

a afirmativa IV está correta e a afirmativa I está incorreta;

B

todas as afirmativas estão corretas.

C

a afirmativa III está incorreta e a afirmativa IV está correta;

D

apenas a afirmativa II está incorreta;

E

as afirmativas I e II estão corretas;

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

8

457941201685130

Ano: 2018Banca: MPE-MSOrganização: MPE-MSDisciplina: Direitos HumanosTemas: Instrumentos Normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos | Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Estrutura | Convenção Interamericana sobre Direitos das Pessoas com Deficiência | Declaração Universal de Direitos Humanos | Comissão Interamericana de Direitos Humanos | Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos | Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Quanto aos Tratados Internacionais e às Convenções para proteção dos direitos humanos, assinale a alternativa correta:

A

A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 foi adotada pela Assembleia das Nações Unidas sob a forma de resolução, adquirindo força de lei por consagrar valores básicos universais aos seres humanos.

B

O Comitê de Monitoramento criado pela Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher tem como finalidade precípua analisar os progressos alcançados na aplicação dessa Convenção, cuja competência foi ampliada mediante Protocolo Facultativo à Convenção.

C

A Carta Internacional dos Direitos Humanos (International Bill of Rights) decorre exclusivamente da conjugação do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

D

Os Estados-Partes podem invocar dificuldades de ordem interna ou constitucional como justificativa para o não cumprimento de obrigações assumidas em Tratados Internacionais de Direitos Humanos.

E

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial impõe aos Estados-Partes tão somente os deveres de proibir e eliminar a discriminação racial.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

9

457941201749690

Ano: 2011Banca: MPE-MSOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Bases Constitucionais da República | Fundamentos Constitucionais da República

É incorreto afirmar que a República Federativa do Brasil tem como fundamento:

A

a soberania.

B

a separação dos Poderes;

C

a cidadania;

D

o pluralismo político;

E

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

10

457941200382197

Ano: 2011Banca: MPE-MSOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Classificação Constitucional

A atual Constituição da República Federativa do Brasil é considerada rígida em razão:

A

da possibilidade de haver modificação da Constituição Federal mediante plebiscito;

B

Nenhuma das alternativas anteriores.

C

de não permitir emenda constitucional quando houver violação às denominadas cláusulas pétreas;

D

da possibilidade de ser alterada após determinado prazo de sua promulgação;

E

das suas alterações exigirem procedimento para alteração mais qualificado que o das leis ordinárias;

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões da banca MPE-MS

Filtros

Questões da banca MPE-MS

Filtros