Questões de Concursos Sobre Direito Urbanístico

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457941201245451

Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: FUTEL - MGDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Direito de Preempção

De acordo com o Estatuto das Cidades, o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para a(s) seguinte(s) finalidade(s), exceto:

A

Ordenamento e direcionamento da expansão urbana.

B

Regularização fundiária.

C

Interesse social ou de utilidade pública, conforme definido no plano diretor.

D

Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.

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2

457941200125827

Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Betim - MGDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Estatuto da Cidade

Analise as afirmativas a seguir, relativas à política urbana.

I. A gestão orçamentária participativa é instrumento da política urbana especialmente indicado como parte do planejamento municipal.

II. No âmbito municipal, a discussão das propostas do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento Anual (LOA) deve ocorrer conforme a gestão orçamentária participativa.

III. O Estatuto da Cidade determina que, no âmbito municipal, a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do PPA, da LDO e da LOA constituem condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III.

D

II e III, apenas.

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3

457941201517675

Ano: 2024Banca: UniRV - GOOrganização: Prefeitura de Rio Verde - GODisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Plano Diretor

O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) é um instrumento de organização do território, utilizado na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas. Ele estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos, do solo e a conservação da biodiversidade. Diante das características do ZEE, é bastante comum que a implementação efetiva desse instrumento seja realizada em âmbito local, pelas prefeituras de cada município. Em geral, tais entes federativos aprovam um documento, que concretiza o zoneamento municipal em função das potencialidades e fragilidades de cada área do território. Esse documento é o:

A

Código Ambiental.

B

Plano Diretor.

C

Plano Plurianual.

D

Código de Obras.

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4

457941201412428

Ano: 2022Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Laguna - SCDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Direito de Superfície

Conforme a Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades, assinale a alternativa CORRETA.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm

A

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

B

Em regra, por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se ao Estado.

C

Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o Estado, o superficiário e o proprietário, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros.

D

O direito de superfície não abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

E

A concessão do direito de superfície somente poderá ser onerosa.

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5

457941201749680

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Disciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade

O Estatuto das Cidades estabelece instrumentos da política urbana entre os quais consta o procedimento pelo qual o Poder Público retira compulsoriamente de seu dono a propriedade de certo bem móvel ou imóvel, fundado na necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, adquirindo-o para si em caráter originário, mediante justa e prévia indenização. Esse procedimento denomina-se

A

concessão de direito real de uso.

B

servidão administrativa.

C

usucapião especial de imóvel urbano.

D

direito de preempção.

E

desapropriação.

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6

457941200134823

Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MGDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade

Texto associado

CONHECIMENTOS DO CARGO

O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) menciona que lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na Lei, o município procederá à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos. Após estes cinco anos, ocorrerá

A

a desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

B

perda do bem; em contrapartida, o proprietário receberá indenização prévia, justa e em dinheiro.

C

consolidação da propriedade em favor do município, cabendo ao particular requerer na Justiça o seu direito de indenização.

D

a transferência compulsória de propriedade para o Município, sem direito à indenização.

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7

457941201497808

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-SEDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade

Considerando as disposições do Estatuto da Cidade a respeito da usucapião especial urbana, assinale a opção correta.

A

No caso de núcleos urbanos informais, para fins de contagem do prazo aquisitivo, o possuidor não pode acrescentar a posse do posseiro antecessor ao prazo da sua posse, ainda que ambas sejam contínuas.

B

O título de domínio pode ser conferido ao homem, à mulher ou a ambos, independentemente do estado civil.

C

O tamanho máximo do imóvel passível de ser usucapido é de até um módulo rural.

D

Associação de moradores da comunidade é parte legítima para a propositura de ação de usucapião especial urbana, na qualidade de substituto processual, ainda que não esteja expressamente autorizada pelos representados.

E

O herdeiro legítimo que resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão deverá começar a contar o prazo aquisitivo a partir da data da morte do de cujus, independentemente de inventário.

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8

457941202085675

Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Marília - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Definições: Loteamento e Desmembramento | Aprovação de Projetos de Loteamento e Desmembramento | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979

Sobre a legislação federal que dispõe sobre o parcelamento do solo, é correto afirmar que

A

a legislação estadual definirá, para cada zona em que se divida o território dos Municípios, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.

B

é permitida a venda ou promessa de venda de parcela de loteamento ou desmembramento ainda que não registrado.

C

é possível que um mesmo lote situe-se em mais de uma circunscrição.

D

nos Municípios cuja legislação for omissa, os prazos serão de noventa dias para a aprovação ou rejeição de um projeto de parcelamento e de sessenta dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização executadas.

E

se considera desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

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9

457941201139467

Ano: 2019Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Salvador - BADisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Requisitos Urbanísticos para Loteamento | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979

A Sociedade Empresárias Terrenos Ltda. realiza um parcelamento de lote, no Município W, em área urbana, em que pretende alienar as frações ideais a eventuais compradores. Porém, Terrenos Ltda. não realizou o prévio registro de loteamento. Mesmo assim, começou a venda dos lotes, sendo cinco já comprados por diferentes adquirentes.

Tendo em vista o caso apresentado, na forma da Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano, assinale a afirmativa correta.

A

No caso de não registro de loteamento, o Município poderá apenas notificar o loteador, sem possibilidade de regularizar o loteamento não autorizado por ela.

B

Não existe qualquer proibição para a venda de parcela de loteamento não registrado.

C

Com a venda de todos os lotes, Terrenos Ltda. não será parte legítima para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.

D

Se um dos adquirentes verificar a falta de registro do loteamento pela Terrenos Ltda., poderá suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador para suprir a falta.

E

Havendo, nos contratos de compra e venda, cláusula de rescisão por inadimplemento do adquirente, esta será válida mesmo quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.

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10

457941200137331

Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Suzano - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Diretrizes Gerais

O Estatuto da Cidade foi criado para

A

regulamentar as prerrogativas das instâncias federativas.

B

regulamentar os instrumentos urbanísticos previstos na Constituição de 1988.

C

estabelecer a obrigatoriedade do desenvolvimento do Plano de Saneamento para todos os municípios.

D

regulamentar os usos das áreas urbanas nas cidades até 20 000 habitantes.

E

estabelecer a obrigatoriedade do desenvolvimento do Plano Diretor para todos os municípios brasileiros.

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