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Questões de Legislação Digital e Cibernética
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: SPGG - RSDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Segurança e Fiscalização | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
De acordo com a LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional:
• Advertência.
• Multa simples.
• Multa diária.
• Publicização da infração.
• Bloqueio dos dados pessoais.
Com relação às sanções administrativas previstas pela LGPD, qual o valor máximo a ser aplicado parauma multa simples?
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Arcoverde - PEDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Julgue o item subsequente.
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
determina que o consentimento para o tratamento de
dados pessoais deve ser expresso de maneira livre,
informada e inequívoca pelo titular, garantindo
transparência nas operações de tratamento de dados.
Ano: 2025Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Guarapuava - PRDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2022Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Analise as seguintes assertivas:
I - O dado biométrico, por ser dado pessoal não sensível, pode ser utilizado pelo
empregador para fins de registro da jornada de trabalho.
II - A Lei n° 13.709/2018, chamada de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, dispõe
que as convenções e acordos coletivos de trabalho podem prever normas mais
específicas para garantir a defesa dos direitos e liberdades em relação ao tratamento
de dados pessoais dos trabalhadores no contexto laboral, em especial para efeitos de
recrutamento, execução do contrato de trabalho, igualdade e diversidade no local de
trabalho, saúde e segurança no trabalho, proteção dos bens do empregador ou do
cliente e para efeitos do exercício e gozo, individual ou coletivo, dos direitos e
benefícios relacionados com o emprego, bem como para efeitos de cessação da relação
de trabalho.
III - O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer quando for necessário
para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro.
IV - No julgamento de incidente de recurso repetitivo, a Subseção 1 Especializada em
Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que a
exigência de certidão de antecedentes criminais de candidato a emprego é legítima e
não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou
exclusivamente no caso de empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos e
pessoas com deficiência, em creches, asilos ou instituições afins, motoristas
rodoviários de carga, empregados que laboram no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam
com substâncias tóxicas e entorpecentes e armas e trabalhadores que atuam com
informações sigilosas.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRA-PEDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos dos Titulares | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A respeito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.
O titular dos dados pessoais tem direito a obter do
controlador, em relação aos dados do titular por ele
tratados, a qualquer momento e mediante requisição, o
acesso e a correção de dados incompletos, inexatos ou
desatualizados.
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: SEOP-PADisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Nos termos da Lei Federal nº 13.853/2019, apenas não compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados
Pessoais e da Privacidade:
Ano: 2024Banca: FIOCRUZOrganização: FIOCRUZDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Segundo a LGPD, são direitos dos titulares dos dados
pessoais, EXCETO:
Ano: 2024Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Disposições Preliminares
Segundo a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), artigo 5º, qual conceito está relacionado à utilização de meios
técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade
de associação, direta ou indireta, a um indivíduo?
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: UFSJDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
De acordo com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais
somente poderá ser realizado mediante o fornecimento
de consentimento pelo titular.
Acerca das regras relativas ao referido consentimento,
assinale com V as afirmativas verdadeiras e com
F as falsas.
( ) Após o fornecimento do consentimento, ele não
poderá ser revogado pelo titular.
( ) Caso o consentimento seja fornecido por escrito,
esse deverá constar de cláusula destacada das
demais cláusulas contratuais.
( ) Cabe ao controlador o ônus da prova de que o
consentimento foi obtido em conformidade com
o disposto na LGPD.
( ) É vedado o tratamento de dados pessoais
mediante vício de consentimento.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2023Banca: UnoescOrganização: Prefeitura de Nova Itaberaba - SCDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, marque (V) para verdadeiro e (F) para falso.
( ) A disciplina da proteção de dados pessoais tem como um de seus fundamentos a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
( ) Considera-se, com base na lei, Titular: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
( ) Considera-se, com base na lei, Dado Pessoal: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Assinale a alternativa que apresenta a sequencia correta, de cima para baixo:
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