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Questões de Legislação do Ministério Público
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar 738/2019 (Consolidação da Lei Orgânica do MP-SC) | Normas do Ministério Público de Santa Catarina
Em relação às Subprocuradorias-Gerais de Justiça no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, de acordo com a sua Lei Orgânica (Lei Complementar nº 738/2019), o procurador-geral de Justiça poderá designar para as funções de subprocurador-geral de Justiça:
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público de Santa Catarina
João é servidor público ocupante do cargo efetivo de auxiliar do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e não exerce qualquer função de confiança ou cargo em comissão.
Consoante dispõe a Lei Complementar nº 736/2019, que consolida as Leis que instituem o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, a jornada de trabalho de João é de:
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar nº 12/1994 (Lei Orgânica do MPPE) | Normas do Ministério Público de Pernambuco
A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Pernambuco, no que concerne à estrutura organizacional, NÃO inclui como Órgão Auxiliar do Ministério Público:
Ano: 2019Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público de Goiás | Lei Orgânica do MP-GO (LC nº 25/1998)
São órgãos auxiliares do Ministério Público, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 025, de 06 de julho de 1998:
I – os Centros de Apoio Operacional;
II – os Órgãos de Apoio Técnico, Administrativo e de Assessoramento;
III – a Comissão de Concurso;
IV – a Escola Superior do Ministério Público;
V – os Estagiários.
Ano: 2024Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público de Goiás | Lei Orgânica do MP-GO (LC nº 25/1998)
Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, sobre
a escolha, nomeação, posse e atribuições administrativas do Procurador-Geral de Justiça, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Resoluções do Ministério Público de Goiás | Normas do Ministério Público de Goiás
A 7ª Promotoria da Comarca de Luziânia (GO) recebeu notícia anônima de que a pessoa jurídica Corumbá Park teria instalado um empreendimento do setor de turismo e lazer em área de preservação permanente (APP) do lago Corumbá, afetando a vegetação da região.
Nessa situação, caso o promotor de justiça em exercício no órgão:
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPUDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do MPU | Lei Complementar 75/1993
Relativamente ao MPU, julgue os itens a seguir.
Embora os Ministérios Públicos (MPs) junto aos tribunais de contas sejam órgãos autônomos e independentes do MPU e dos MPs dos estados, aplicam-se aos seus membros os mesmos direitos, vedações e forma de investidura.
Embora os Ministérios Públicos (MPs) junto aos tribunais de contas sejam órgãos autônomos e independentes do MPU e dos MPs dos estados, aplicam-se aos seus membros os mesmos direitos, vedações e forma de investidura.
Ano: 2022Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Ministério Público do Trabalho | Legislação do MPU
Quanto à atuação do membro do Ministério Público do Trabalho, analise as assertivas:
I - A recomendação poderá ser expedida nos autos do inquérito civil ou do
procedimento preparatório, com ou sem fixação de prazo de cumprimento, para a
adoção das providências cabíveis decorrentes da aplicação da lei violada.
II - Será indeferido o pedido de instauração de inquérito civil no caso de desistência do
denunciante.
III - Pode ser expedida recomendação como medida substitutiva ao termo de ajuste de
conduta.
IV - A proposta retificadora de termo de ajuste de conduta prescinde de anuência
expressa do compromitente.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: CNMPDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do CNMP - Lei nº 11.372/2006 e Regimento Interno
No tocante à Corregedoria Nacional, considere:
I. Na eleição do Corregedor Nacional, não sendo alcançada na primeira votação a maioria absoluta, os dois candidatos mais votados concorrerão em segundo escrutínio, proclamando-se vencedor, em caso de empate, o mais antigo no Conselho.
II. O mandato do Corregedor Nacional expirará no prazo de um ano, independentemente do término do mandato de Conselheiro.
III. Ao Corregedor Nacional compete elaborar e apresentar ao Plenário relatório trimestral sobre as atividades desenvolvidas na Corregedoria Nacional, divulgando relatório consolidado no final do exercício.
De acordo com o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, está correto o que se afirma em
Ano: 2012Banca: COPESE - UFTOrganização: MPE-TODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normativas do Ministério Público do Tocantins | Regimento Interno do MPTO
A questão deve ser respondida tendo como base o Regimento
Interno do Ministério Público do Tocantins – MPTO.
Analise as questões acerca da carreira dos servidores de cargos de provimento
efetivo:
I. A remoção voluntária dar-se-á, exclusivamente, por antiguidade;
II. O servidor efetivo nomeado para cargo de provimento em comissão não
poderá optar por perceber, em parcela única, o somatório entre o
subsídio de seu cargo e o valor da correspondente representação;
III. Aprovado no Estágio Probatório o servidor será automaticamente
promovido verticalmente para o padrão imediatamente seguinte ao inicial
do cargo e da classe em que se encontra;
IV. A avaliação periódica será realizada por Comissão de Avaliação de
Desempenho, conforme regulamentação expedida por ato do Procurador-Geral de Justiça. Serão avaliados os servidores efetivos, excluídos os
que se encontrarem no exercício de cargo em comissão;
Marque
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