Questões de legislacao-dos-tribunais-de-justica-tjs

os padrões de investimento estabelecidos pela corregedoria para o número de atos praticados pela serventia e sua circunscrição de atuação.

a quantidade de atos praticados pela serventia e sua circunscrição de atuação.

os padrões de investimento estabelecidos pela corregedoria para o número de atos praticados pela serventia e a capacidade de investimentos decorrente de sua receita

as necessidades dos usuários da serventia e a capacidade de investimentos decorrente de sua receita.

as necessidades dos usuários da serventia e os padrões de atendimento estabelecidos pela corregedoria para o número de atos por ela praticados.

exigir apresentação de alvará para os atos sujeitos à autorização judicial, como no caso de sub-rogação de gravames, ou quando sejam partes espólio, massa falida, concordatária, herança jacente ou vacante, incapazes etc., registrando-o no Livro próprio.

nos atos relativos a imóveis rurais, exigir a apresentação dos Certificados de Cadastro, ficando dispensada a comprovação da quitação do imposto territorial rural referente aos cinco últimos exercícios.

dispensar, mesmo se devida, quando solicitado pelas partes, a exibição de certidões fiscais e comprovantes de pagamento de laudêmio.

identificar as partes e demais comparecentes por meio da apresentação da carteira de identidade.

na aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, dispensar a autorização das autoridades competentes se forem apresentadas provas de quitação do imposto territorial rural dos últimos cinco exercícios.

O Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão - FERC será administrado por um Conselho de Administração, composto pelo Vice-Presidente do TJMA, que será seu presidente; pelo diretor financeiro da Secretaria do Tribunal e pelo diretor do FERJ.

O Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão - FERC será administrado por um Conselho de Administração, composto por um desembargador, que será seu presidente; pelo diretor financeiro da Secretaria do Tribunal e pelo diretor do FERJ.

O FERC será administrado por um Conselho de Administração, composto por um desembargador, que será seu presidente; um procurador de justiça; pelo diretor financeiro da Secretaria do Tribunal e pelo diretor do FERJ.

O FERC será administrado por um Conselho de Administração, composto por um desembargador, que será seu presidente; um procurador de justiça; um representante da OAB/MA; pelo diretor financeiro da Secretaria do Tribunal e pelo diretor do FERJ.

Qualificar o citado ou intimado, nominando-o, e, se for pessoa jurídica, mencionando a sua razão social e nominando o seu representante legal.

Na citação do analfabeto, basta constar que o ato foi assistido por testemunhas.

Mencionar o endereço, o horário e a data da realização da diligência.

Fazer constar das suas certidões os dados relativos à qualificação das pessoas que figurem no pólo passivo, cujas identificações não constam registradas nos autos do processo, mencionando número do registro do CPF, o número da Carteira de Identidade ou qualquer outro documento válido como prova de identidade no território nacional.

recusar-se a atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado 

participar de gerência ou administração de empresa privada ou de sociedade civil

fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto de trabalho 

exercer comércio como acionista ou cotista

recusar fé a documentos públicos

Doze desembargadores mais antigos e por treze desembargadores eleitos, observado o quinto constitucional.

Quinze desembargadores mais antigos e por treze desembargadores eleitos, observado o quinto constitucional.

Dez desembargadores mais antigos e por oito desembargadores eleitos, observado o quinto constitucional.

Treze desembargadores mais antigos e por doze desembargadores eleitos, observado o quinto constitucional.

O nome da pessoa jurídica, o nome completo dos sócios e o CPF, se pessoas físicas, ou o nome e o CNPJ se pessoas jurídicas.

O nome da pessoa jurídica, o respectivo CNPJ, o nome completo e o CPF dos sócios e dos administradores.

O nome da pessoa jurídica e o respectivo CNPJ.

O nome da pessoa jurídica, o nome completo dos sócios e dos administradores, com a indicação de sua nacionalidade, estado civil, profissão, endereço, identidade e CPF, se pessoas físicas, e o nome, endereço e CNPJ, se pessoas jurídicas, bem como a quantidade de quotas e o valor da participação no capital social.

impede a lavratura de escritura pública representativa de negócio jurídico tendo por objeto a propriedade, mas não a de outro direito real sobre imóvel, nem a de quotas de participação no capital social de sociedade simples de que seja titular a pessoa atingida pela restrição.

não impede a lavratura de escritura pública representativa de negócio jurídico tendo por objeto a propriedade, mas impede as relativas a outro direito real sobre imóvel ou quotas de participação no capital social de sociedade simples de que seja titular a pessoa atingida pela restrição.

não impede a lavratura de escritura pública representativa de negócio jurídico tendo por objeto a propriedade ou outro direito real sobre imóvel ou quotas de participação no capital social de sociedade simples de que seja titular a pessoa atingida pela restrição.

impede a lavratura de escritura pública representativa de negócio jurídico tendo por objeto a propriedade ou outro direito real sobre imóvel ou quotas de participação no capital social de sociedade simples de que seja titular a pessoa atingida pela restrição.

Falta de urbanidade no tratamento com o público em geral.

Flagrante desobediência.

Flagrante desacato.

Transgressão caracterizada em documento escrito.

extensão territorial de até duzentos quilômetros quadrados.

população de até cinquenta mil habitantes, dos quais pelo menos 40% devem residir na respectiva sede.

aforamento anual de aproximadamente seiscentos feitos de jurisdição contenciosa.

receita tributária superior ao triplo da exigida para a criação do município.

colégio eleitoral correspondente a 30% da população.