Questões de Concursos Sobre Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

1

457941201361631

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RRDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Código de Organização Judiciária de Roraima | Tribunal de Justiça de Roraima

Texto associado

Acerca do disposto no Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, julgue os itens subsequentes.

O juiz de direito de primeiro grau pode, desde que autorizado pelo Tribunal Pleno, instalar, em sua comarca, por meio de decreto judiciário, novo cartório de justiça, constatada a necessidade da instalação.

A

ERRADO

B

CERTO

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2

457941200055558

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-RNDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: TJRN

Maria encaminhou representação ao corregedor-geral de Justiça do Rio Grande do Norte, descrevendo a existência de irregularidades no âmbito de determinada unidade judiciária do interior do Estado.

Nesse caso, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, para se verificar a veracidade, ou não, do fato descrito por Maria, deve ser realizada uma:

A

auditoria.

B

correição ordinária;

C

justificação;

D

inspeção;

E

correição extraordinária;

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3

457941200383695

Ano: 2010Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Código de Organização Judiciária do Rio Grande do Sul | Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado - COJE, entre outras atribuições, incumbe ao Oficial Escrevente

A

executar serviços de estafeta, datilógrafo e controle financeiro.

B

elaborar sentenças, decisões e despachos.

C

substituir o Oficial de Justiça nos seus impedimentos.

D

atuar nas audiências, datilografando os respectivos termos.

E

pesquisar e diagnosticar os problemas sociais nos feitos que o exijam.

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4

457941200543504

Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Normas da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo | Tribunal de Justiça de São Paulo

Segundo as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, no âmbito do Registro Civil das Pessoas Naturais, é correto afirmar que:

A

da averbação das sentenças de perda ou suspensão de poder familiar, constará apenas, a data da sentença, Vara e nome do Juiz que a proferiu, bem como o nome da pessoa que passa a deter o poder familiar e sua qualificação se conhecida.

B

a averbação das sentenças de perda ou suspensão de poder familiar será feita no Registro Civil das Pessoas Naturais que registrou o nascimento do menor.

C

a averbação das sentenças concessivas de adoção do maior será feita exclusivamente no Registro Civil das Pessoas Naturais onde foi lavrado o seu registro de nascimento.

D

o registro das sentenças de guarda e responsabilidade de menores com a suspensão do poder familiar será feita no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1.º Subdistrito da sede.

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5

457941201927351

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PRDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná | Tribunal de Justiça do Paraná

Quanto aos atos dos notários e registradores, conforme estabelecidos pelo CNCGJ do TJ/PR – Foro Extrajudicial, assinale a opção correta.

A

Os notários e registradores somente poderão confeccionar instrumentos particulares com padrão aprovado pelo corregedor-geral.

B

A propaganda comercial das serventias somente poderá ser divulgada após aprovação do corregedor-geral.

C

A prática de ato notarial fora do território da circunscrição delegada dependerá de autorização do juiz corregedor.

D

Havendo atraso na prática de ato de ofício, o juiz corregedor deverá tomar as medidas cabíveis após ouvir o notário.

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6

457941201312724

Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Normas da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo | Tribunal de Justiça de São Paulo

Conforme exige o Provimento no 58/89 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (Normas de Serviço – Cartórios Extrajudiciais – Tomo II), nas escrituras cujos objetos são imóveis rurais, deve o Tabelião de Notas

A

exigir autorização do INCRA para desmembramentos de bem imóvel rural quando o imóvel desmembrado for menor que a fração mínima de parcelamento (FMP) constante no Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR).

B

deve verificar, através de certidão do Registro de Imóveis, a soma das áreas rurais pertencentes a pessoas físicas e jurídicas estrangeiras que não pode ultrapassar 1/5 da superfície dos Municípios onde se situem.

C

exigir a aprovação do Ministério da Agricultura nas aquisições de pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil quando o objeto for imóvel com área superior a 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida.

D

fazer constar na escritura declaração, sob responsabilidade civil e penal, do adquirente estrangeiro residente no país (portador de RNE) de que não é proprietário de outros bens imóveis rurais.

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7

457941201468535

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: TJDFT | Lei de Organização Judiciária do DF e Territórios (Lei 11.697/2008)

Considere que os seguintes juízes de direito substitutos do TJDFT tenham realizado o mesmo concurso público para o ingresso na carreira e tenham sido nomeados e tomado posse na mesma data: Lúcio, com trinta e oito anos de idade, com quatro anos de tempo de serviço público efetivo anterior, aprovado em quinto lugar no concurso; Cláudio, com quarenta anos de idade, com dois anos de tempo de serviço público anterior, aprovado em terceiro lugar no concurso; José, com trinta anos de idade, sem tempo de serviço público anterior, aprovado em segundo lugar no concurso; Pedro, com vinte e seis anos de idade, sem tempo de serviço público anterior, aprovado em primeiro lugar no concurso; e João, com quarenta e cinco anos de idade, com dez anos de tempo de serviço anterior, aprovado em quarto lugar no concurso. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 11.697/2008, nesse grupo de juízes, o terceiro juiz de direito mais antigo é

A

Pedro.

B

Cláudio.

C

João

D

Lúcio.

E

José.

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8

457941201630585

Ano: 2014Banca: FGVOrganização: TJ-RJDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Lei 3.350/1999 - Custas e Emolumentos | Tribunal de Justiça do RJ

Sobre o tema “Preparo de Recursos nos Juizados Especiais”, é correto afirmar que:

A

não há incidência de custas em nenhuma hipótese;

B

inexistindo tabela, nos Juizados Especiais, compete ao escrivão estabelecer o valor das custas, em havendo a interposição de recurso;

C

são devidas as custas referentes ao eventual recurso interposto, dispensadas as que seriam devidas em primeiro grau de jurisdição;

D

nos Juizados Especiais são devidas as custas, se a parte ré oferecer contestação ao pedido;

E

nos Juizados Especiais, interposto o recurso, o seu preparo incluirá as custas e todas as despesas processuais.

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9

457941202021052

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça da Bahia | Lei 10.845/2007 - Organização Judiciária da Bahia

Em relação às comarcas, ao Conselho da Magistratura e à organização judiciária, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.845/2007.

A

Para a instalação de uma Comarca, exige-se, pelo menos, o provimento de um cargo de juiz, dois de escrivão e dois de tabelião.

B

Seção judiciária deve ser entendida como o agrupamento de circunscrições judiciárias e região judiciária, como o agrupamento de subseções judiciárias.

C

Cabe ao Tribunal Pleno promover a recomposição das subseções, regiões e circunscrições judiciárias, bastando que seja ouvido previamente o juiz mais antigo da unidade de divisão judiciária interessada.

D

Para a instalação de uma comarca, é necessária a existência de edifício para o fórum, em condições adequadas para o alojamento do juiz substituto.

E

As subseções, as regiões e as circunscrições judiciárias, e suas respectivas abrangências territoriais, para efeito único da administração da justiça, devem ser discriminadas por ato próprio do Tribunal Pleno.

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10

457941200728517

Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Normas da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo | Tribunal de Justiça de São Paulo

Sobre a escrituração eletrônica dos atos registrais imobiliários, na forma autorizada pela legislação, é correto afirmar que

A

se trata da escrituração em folha de segurança, com a imagem digitalizada.

B

se entende por escrituração eletrônica a escrituração dos atos registrais em mídia totalmente eletrônica.

C

se trata de um sistema informático utilizado em Registros de Imóveis, que permite imprimir as matrículas em editor de texto próprio.

D

se entende como a escrituração feita, obrigatoriamente, tanto em papel de segurança como em mídia digital.

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