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Questões de Legislação Federal
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto 1.832/1996 - Regulamento dos Transportes Ferroviários
O Marco Legal das Ferrovias tem como base o projeto de Lei do Senado nº 261, de 2018, que resultou na Lei nº 14.273 de 23/12/2021.
Segundo essa lei, a exploração indireta de ferrovias pode ser exercida por operadora ferroviária em regime privado ou público.
A exploração em regime privado deve ser feita mediante outorga de
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 15/2017 - Estratégia Nacional de Inteligência | Decreto nº 8.793/2016 - Política Nacional de Inteligência | Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN
Os documentos de inteligência publicados entre 2016 e 2017 (A política Nacional de Inteligência, a Estratégia Nacional de Inteligência e a Doutrina Brasileira de Inteligência), caracterizam as ameaças à integridade da sociedade e do Estado e à segurança nacional.
Relacione os tipos de ameaça listado a seguir à sua caracterização, conforme estabelecido nos documentos citados.
1. Espionagem
2. Interferência externa
3. Ataque cibernético
4. Criminalidade organizada
( ) É uma ação deliberada com o emprego de recursos da tecnologia da informação para interromper, penetrar, adulterar ou destruir redes utilizadas por setores públicos e privados essenciais à sociedade e ao Estado.
( ) É uma prática que visa a obtenção de conhecimentos ou dados sensíveis para beneficiar Estados, grupos de países, organizações, facções, grupos de interesse, empresas ou indivíduos.
( ) É a atuação deliberada de governos, grupos de interesse, pessoas físicas ou jurídicas que podem influenciar os rumos políticos do País com o objetivo de favorecer interesses estrangeiros em detrimento dos nacionais;
( ) É uma ameaça a todos os Estados e cuja incidência, notadamente em sua vertente transnacional, reforça a necessidade de aprofundar a cooperação para o seu combate.
Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.
Ano: 2020Banca: FAPECOrganização: UFMSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Considerando os dispositivos da Lei de
Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PauliPrev - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública
poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas, isentando-as da seguinte sanção:
Ano: 2016Banca: QuadrixOrganização: CRA-ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 4.769/1965 - Regulação da Profissão de Técnico em Administração
O CFA tem em estrutura básica órgãos Deliberativos, órgãos
de direção, órgãos técnicos e científicos, e órgão consultivo.
Entre os deliberativos, está a Câmara de Administração e
Finanças, cujas competências são:
I. discutir e avaliar o funcionamento e a execução das
atividades administrativas e de informática;
II. propor medidas corretivas às variações de receitas e de
despesas do CFA;
III. analisar e oferecer parecer sobre as prestações de
contas anuais dos CRAs.
Pode-se afirmar que:
Ano: 2019Banca: IF-PEOrganização: IF-PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação de Instituições Federais de Ensino Superior
Com o objetivo de assegurar a inclusão educacional das pessoas com deficiência, ou seja, a não
exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência, o IFPE trabalha no sentido de
garantir a acessibilidade pedagógica às pessoas com deficiência. A acessibilidade pedagógica, oferecida
pelo IFPE, refere-se
Senhor com 81 anos de idade, internado por câncer de pulmão em estado terminal, foi classificado como fora de possibilidade terapêutica. Considerando o estabelecido no atual Código de Ética Médica (CEM 2009/2010), a integralidade da assistência no Sistema Único de Saúde e o avanço da enfermidade do paciente. Qual a conduta médica a ser seguida:
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IBAMADisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 7.133/2010 - Avaliação de Desempenho e Gratificações
No que se refere à gestão do desempenho e à capacitação de
integrantes da carreira de especialista em meio ambiente, julgue os
itens a seguir.
integrantes da carreira de especialista em meio ambiente, julgue os
itens a seguir.
Apesar do mérito das avaliações de desempenho individual previstas no Decreto n. o 7.133/2010, os critérios por elas utilizados desestimulam o trabalho em equipe, dificultam o reconhecimento de competências individuais e privilegiam demasiadamente a produtividade.
Ano: 2018Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Francisco Beltrão - PRDisciplina: Legislação Federal
Assinale a alternativa correta, que define a atividade de tradutor-intérprete de língua de sinais:
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TCE-BADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)
Em decorrência das vicissitudes inerentes à relação contratual, a
sociedade Divina, concessionária de determinado serviço público,
remunerado exclusivamente por tarifa, formalizada após o
devido procedimento licitatório, está analisando a viabilidade de
adotar uma das seguintes medidas:
I) realizar a subconcessão de parcela de sua atividade;
II) promover a transferência de seu controle acionário.
Acerca da situação descrita, à luz do disposto na Lei nº 8.987/1995
e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto
afirmar que:
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