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Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CAU-GODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Considerando as disposições da Lei n° 12.527/2011, julgue o item.
A informação em poder dos órgãos e das entidades
públicas, observado seu teor e em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do
Estado, poderá ser classificada como pública, acessível,
restrita e confidencial.
A Instrução Normativa no 1, de 25 de junho de 2010, estabelece normas e diretrizes para transferência, utilização e prestação de contas dos recursos do FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) na modalidade não reembolsável, por meio de convênios, termos de cooperação e acordos de cooperação celebrados pela FINEP ou outra Agência de Fomento. A contrapartida do convenente, do acordante, se for o caso, e/ou dos executores poderá ser atendida por meio de
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: CIRC - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 6.017/2007 - Regulamentação da Lei nº 11.107/2005 sobre Consórcios Públicos
Sobre o contrato de rateio, analisar os itens.
I. Constitui instrumento mediante o qual os entes
consorciados entregarão recursos ao consórcio público.
II. Terá que ser firmado semestralmente, e seu prazo de
vigência pode ser superior ao das dotações que o
suportam.
III. Os recursos entregues ao consórcio público pelos entes
consorciados devem ser devidamente previstos na lei
orçamentária de cada consorciado.
Está CORRETO o que se afirma:
Assinale a alternativa que descreve a ART de obra ou serviço classificada, quanto à participação técnica, como de corresponsabilidade.
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRT-MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Diretrizes dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais | Regulamentação da Profissão de Técnico Industrial
A respeito das disposições da Lei n.º 13.639/2015 e dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.
O exercício das funções da Diretoria Executiva e da função de conselheiro dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais será considerado como prestação de serviço público relevante e não será remunerado.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TSEDisciplina: Legislação FederalTemas: Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN
Acerca da organização e do funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 9.883/1999 e no Decreto n.º 11.693/2023.
As diretorias de operações de inteligência das polícias civis
estaduais, por intermédio de suas respectivas secretarias de
segurança pública, integram os órgãos permanentes do
SISBIN, em face do sigilo e da sensibilidade
do conhecimento produzido.
Ano: 2021Banca: IDIBOrganização: Ministério da EconomiaDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº
12.527/2011), assinale a alternativa que trata corretamente do
conceito de “informação pessoal”.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Aracaju - SEDisciplina: Legislação FederalTemas: Instrução Normativa SEGES/ME 01/2019 - Plano Anual de Contratações
De acordo com a Instrução Normativa n.º 1/2019 do
MPOG/SLTI, é vedado
De acordo com o previsto no Decreto Federal nº 64.704/69, julgue as afirmativas acerca do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).
I. O CFMV terá sede na capital da República e jurisdição em todo o território nacional, estando a ele subordinados os Conselhos Regionais, sediados nas capitais dos Estados e dos Territórios. O CFMV terá também as atribuições correspondentes às de Conselho Regional na área do Distrito Federal.
II. O CFMV compor-se-á de: um presidente, um vice-presidente, um secretário-geral, um tesoureiro e mais seis conselheiros, eleitos em reunião dos delegados dos Conselhos Regionais, por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, realizando-se tantos escrutínios quantos necessários à obtenção desse quórum.
III. Cada Conselho Regional terá direito a três delegados à reunião para eleição dos membros do Conselho Federal. São delegados efetivos dos Conselhos Regionais o Presidente, o Vice-Presidente e um delegado escolhido pelo plenário do Conselho Regional.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Paraty - RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 7.053/2009 - Política Nacional para População em Situação de Rua
Qual das seguintes opções não é um princípio da
Política Nacional para a População em Situação
de Rua?
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