Questões de legislacao-municipal-ceara

I – II.

III – IV.

I – II – III – IV – V.

I – III – IV – V.

III – IV – V.

apenas em II e III.

apenas em I.

em nenhuma das afirmativas.

apenas em I e II.

caso haja compatibilidade de horários, pode cumular os cargos de vereador e de Secretário de Estado, mas a soma dos subsídios não pode ultrapassar o teto remuneratório constitucional.

somente poderá ser nomeado para o cargo de Secretário de Estado caso renuncie ao cargo de vereador.

caso haja compatibilidade de horários, pode cumular os cargos de vereador e de Secretário de Estado, sendo o subsídio afeto a cada qual considerado isoladamente para fins de cotejo com o teto remuneratório constitucional. 

tem o direito subjetivo de ser licenciado do cargo de vereador para ocupar o cargo de Secretário de Estado, devendo receber exclusivamente o subsídio afeto a este último.

deve ser licenciado pela Câmara Municipal para ocupar o cargo de Secretário de Estado, mas poderá optar pelo subsídio do mandato.

Silvia não terá direito a férias proporcionais. 

A Administração deverá conceder 15 (quinze) dias de férias a Silvia antes de exonerá-la. 

Silvia receberá férias integrais mesmo com o período aquisitivo incompleto, porém sem o acréscimo de um terço relativo ao abono de férias.

Silvia terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço.

Considera-se conflito de interesses qualquer oportunidade de ganhos que possam ser obtidos por meio ou em consequência das atividades desempenhadas pelo agente público em seu cargo, emprego ou função, em benefício de parente até o segundo grau civil.

Relacionamentos de ordem profissional que possam ser interpretados como favorecimento, mesmo que apenas aparentem conflito de interesses, devem ser evitados, sendo facultativa, nesses casos, a consulta à respectiva Comissão de Ética.

As autoridades regidas pelo Código de Ética, Conduta e Integridade do Município de Fortaleza, ao assumirem cargo público, deverão firmar termo de compromisso de que, ao dele afastar-se, nos 12 (doze) meses seguintes, não poderão atuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, em processo ou negócio do qual tenham participado, em razão do cargo, nos 12 (doze) meses anteriores ao término do exercício do cargo público.

Os agentes públicos, incluídos os da Alta Administração, poderão prevenir a ocorrência de conflito de interesses mediante o encerramento da atividade externa, enquanto perdurar a situação passível de suscitar conflito de interesses, ou o licenciamento do cargo público ou da função pública, pelo período de 6 (seis) meses, a contar da constatação do referido conflito. 

As obras e atividades a serem realizadas em bens tombados pelo Poder Público Federal ou nas áreas de seus respectivos entornos, que estejam sujeitas a licenciamento municipal, deverão ser precedidos de aprovação pelo IPHAN.

As construções novas ou acréscimos poderão reduzir a visibilidade originária da área tombada desde que previamente aprovados pela Prefeitura.

Serão permitidos os desmembramentos de terrenos.

Serão autorizadas demolições somente para o aproveitamento do terreno para o uso de estacionamento.

Projetos destinados à urbanização de áreas, excluindo a infraestrutura, enquadrados em programas de entidades governamentais federais, estaduais ou municipais para atendimento da população de baixa renda.

Projetos destinados à urbanização de áreas, excluindo a infraestrutura, enquadrados em programas de entidades governamentais federais, estaduais, municipais ou privadas, para atendimento da população de baixa renda.

Projetos destinados à urbanização de áreas, incluindo a infraestrutura, enquadrados em programas de entidades governamentais federais, estaduais ou municipais para atendimento da população de baixa renda.

Projetos destinados à urbanização de áreas, incluindo a infraestrutura, enquadrados em programas de entidades governamentais federais, estaduais, municipais ou privadas, para atendimento da população do município de Amontada.

F, V, F, V, F.

F, F, F, F, F. 

V, V, V, V, V. 

V, F, V, F, V. 

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. 

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. 

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Dispor sobre a execução de obras particulares, e ainda sobre as medidas inerentes ao poder de polícia administrativa de competência municipal, pertinentes à saúde pública, higiene, instalação e funcionamento de equipamentos e atividades, estabelecendo-se assim, a integração entre o Poder Público e os Munícipes.

Dispor sobre a execução de obras públicas e particulares, e ainda sobre as medidas inerentes ao poder de polícia administrativa de competência municipal, pertinentes à ordem pública, higiene, instalação e funcionamento de equipamentos e atividades e à cobrança de tributos de competência municipal, estabelecendo-se assim, a integração entre o Poder Público e os Munícipes.

Dispor sobre a execução de obras públicas e particulares, e ainda sobre as medidas inerentes ao poder de polícia administrativa de competência municipal, pertinentes à ordem pública, higiene, instalação e funcionamento de equipamentos e atividades, estabelecendo-se assim, a integração entre o Poder Público e os Munícipes.

Dispor sobre a execução de obras públicas, e ainda sobre as medidas inerentes ao poder de polícia administrativa de competência municipal, pertinentes à vigilância sanitária municipal, à ordem pública, instalação e funcionamento de equipamentos, estabelecendo-se assim, a integração entre o Poder Público e os Munícipes.