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Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994), julgue o item que se segue.
Quando cabível, o pedido de reconsideração não interfere no
curso da prescrição da pretensão punitiva da administração
pública.
Com relação aos aspectos atinentes à ética no serviço público, observado o Decreto municipal n.º 32.820/2022, julgue o item subsequente.
Configura conflito de interesses a conduta do servidor do
Poder Executivo municipal de Cachoeiro de Itapemirim que,
no desempenho de sua função, beneficie um terceiro com o
qual ele mantenha relação de sociedade.
Julgue o seguinte item à luz da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
A autonomia administrativa do município de Cachoeiro de
Itapemirim caracteriza-se pela decretação e arrecadação de
tributos de sua competência e aplicação de suas rendas.
Segundo o Art. 12 do Código Sanitário Municipal (Lei nº 1.696/1997) à autoridade sanitária competente da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito de sua jurisdição, cabe licenciar e fiscalizar os serviços, diversos estabelecimentos, dentre eles podemos destacar, EXCETO:
Julgue o próximo item, pertinente à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
É proibida a promoção pessoal de autoridades ou de
servidores públicos na propaganda de atos, programas, obras,
serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais.