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Questões de Legislação Municipal (Espírito Santo)
Ano: 2018Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Linhares - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Linhares | Legislação Municipal de Linhares
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares/ES, compete ao Município:
I- Recusar fé aos documentos públicos;
II- Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;
III- Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.
Dos itens acima:
Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Vila Velha | Lei Complementar nº 22/2012 - Regime Próprio de Previdência Social
O Art. 60 da LC nº22/2012 trata da aposentadoria especial
de professor. Para este tipo de benefício, considera-se
função de magistério as funções exercidas por professores
no desempenho de atividades educativas, quando
exercidas em estabelecimento de educação básica
(educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus
diversos níveis e modalidades):
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Santa Maria de Jetibá | Lei Orgânica de Santa Maria de Jetibá
Considerando o Decreto Municipal nº 1.628/2021, sobre os princípios fundamentais a serem observados pelos agentes públicos do Município de Santa Maria de Jetibá, no exercício do seu cargo ou função, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Competência.
2. Moralidade.
3. Ética.
4. Imparcialidade.
( ) Os agentes públicos devem abster-se de tomar partido em suas atividades de trabalho, desempenhando suas funções de forma profissional, com neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica.
( ) Os agentes públicos deverão prezar pelo equilíbrio entre a legalidade e a finalidade. Respeitar os princípios éticos da razoabilidade e justiça na conduta do agente público, que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
( ) O agente público deve buscar a excelência no exercício de suas atividades, mantendo-se atualizado quanto aos conhecimentos e informações necessárias, de forma a obter os resultados esperados pela sociedade.
( ) Os agentes públicos não poderão jamais desprezar este elemento de sua conduta. Não terão que decidir somente entre o ilegal e o ilegal; o justo e o injusto; o conveniente e o inconveniente; o oportuno e o inoportuno; mas, principalmente, entre o honesto e o desonesto, consoante às regras contidas no Art. 37, caput e Art. 4º da Constituição Federal.
A sequência está correta em
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Linhares - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Linhares | Legislação Municipal de Linhares
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares/ES,
a administração pública direta, indireta ou fundacional
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade. Diante do exposto, assinale a
afirmativa INCORRETA.
Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei nº 5.629/2015 - Plano Municipal de Educação | Legislação Municipal de Vila Velha
A Lei nº 5629 de 24 de junho de 2015, Plano Municipal de
Educação de Vila Velha, em sua Meta 4, tem como
estratégias:
I – garantir o período de férias e recessos de acordo com o
calendário escolar da rede municipal de Vila Velha.
II- aprimorar continuamente os instrumentos de avaliação
elaborados pelos professores do Ensino Fundamental,
garantindo uma formação continuada específica, de forma
a atender aos critérios da avaliação nacional, numa
perspectiva crítica e com ênfase no espírito científico.
III- ampliar a oferta de atendimento educacional (AEE)
especializado complementar e suplementar, aos
estudantes matriculados da rede pública de ensino regular.
IV – ampliar o número de salas de aula bilíngues e novos
polos de acordo com a demanda, visando à universalização
do ensino de Libras nas UMEFs e nas UMEIs, priorizando o
encaminhamento dos alunos surdos a fim de proporcionar
encontros com seus pares linguísticos e viabilizando o
transporte escolar para o seu deslocamento às escolas
polo de referência.
V - garantir e adequar o currículo de forma a promover a
Educação Inclusiva de acordo com o previsto na legislação
vigente e no Projeto Político-Pedagógico, proporcionando
regularmente atividades de vida diária, orientação e
mobilidade, conforme demanda da clientela.
Dos itens acima mencionados, estão corretos, apenas:
Ano: 2018Banca: GUALIMPOrganização: Câmara de Nova Venécia - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Nova Venécia | Legislação Municipal de Nova Venécia
Considerando o processo legislativo estabelecido na Lei Orgânica do Município de Nova
Venécia/ES, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Guarapari - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Guarapari
Para fazer jus às progressões previstas na Lei nº 4.684/2022,
que dispõem sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos da Secretaria de Saúde, o servidor deve
preencher três requisitos de forma cumulativa. Dos requisitos
listados a seguir, NÃO precisa ser observado para fins de
progressão:
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Cachoeiro de Itapemirim | Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 4.009/1994
Julgue o próximo item à luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações.
O servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim
que praticar infração disciplinar terá sua pena disciplinar
agravada se a referida infração for cometida em público.
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Leopoldina - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Santa Leopoldina
Com base na Lei nº 1.695/2019 — Código Tributário do
Município, o instituto jurídico que suspende
temporariamente a exigibilidade do crédito tributário,
concedendo ao contribuinte um prazo adicional de
pagamento, é:
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Cachoeiro de Itapemirim | Lei Orgânica Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Com relação à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item que se segue.
O ensino com jornada integral não é previsto para as escolas
municipais, mas apenas para as estaduais.
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