Questões de Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 993/2006 – Código Tributário de Nova Alvorada.

Os tributos municipais serão reajustados anualmente, pela variação do _____________ do ano anterior, através de Decreto do Prefeito Municipal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Alvorada.

Analise as assertivas abaixo quanto à celebração de convênios entre Nova Alvorada, União, Estado, demais Municípios, entidades e instituições:

I. Necessita de autorização da Câmara Municipal, para a execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para a execução de encargos análogos dessas esferas.

II. Os convênios podem visar a realização de obras ou a exploração de serviços públicos de interesse comum.

III. Pode criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo estes apenas ser descritos detalhadamente em acordos entre os Municípios que deles participarem.

Quais estão corretas?

Nos termos da Lei Complementar nº 190, de 22 de dezembro de 2011, nos casos em que o servidor público cumprir pena de suspensão, perderá parte de sua remuneração permanente, que será convertida em multa, na forma da lei. Essa parte se refere a:

Para responder às questão, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Alvorada.

Quanto à Câmara de Vereadores:

• 
  
• No primeiro ano de cada legislatura, reúne- se ___________.
• Funciona com a presença, no mínimo, da __________ dos seus membros.
• As sessões são _________ e o voto predominantemente _________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.