Questões de legislacao-municipal-minas-gerais

Tal imposição de responsabilidade pode ser cumulada com sanções administrativas.

Considera-se ocorrido prejuízo quando a Câmara Municipal tiver que responder perante terceiro por fato creditado ao servidor.

O servidor responde independentemente de dolo ou culpa.

Se o servidor for considerado responsável, o ressarcimento à Câmara será feito mediante desconto sobre a remuneração. 

presidente, 1º secretário, 2º secretário e líder do prefeito na Câmara.

presidente, 1º secretário e presidentes das Comissões Permanentes.

presidente, 1º secretário e 2º secretário.

presidente, vice-presidente, 1º secretário e 2º secretário.

I, apenas.

I, II e III.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

foi necessariamente determinada por decisão judicial.

pode ter ocorrido a pedido do servidor.

foi aplicada necessariamente como penalidade.

não implica necessariamente a vacância do cargo.

V, F, V.

F, V, F.

V, V, F.

F, F, V.

Nos loteamentos com acesso controlado, compete aos seus moradores a manutenção das áreas públicas localizadas dentro do perímetro fechado do loteamento.

Nos loteamentos para fins urbanos, é obrigatória a transferência ao município de área institucional, sendo, no mínimo, 5% da gleba destinada à instalação de equipamentos urbanos, e comunitários, considerando-se, para fins de cálculos, as áreas não parceláveis e Non Aedificandi previstas no Plano Diretor. 

Em caso modificação de parcelamento do solo, a contar da publicação da aprovação, os proprietários dos terrenos modificados deverão submeter o registro da modificação aprovada junto ao Cartório de Registro de Imóveis em até cento e cinquenta dias, sob pena de caducidade.

No parcelamento destinado exclusivamente ao uso não residencial, inserido na Macroárea de Industrialização e Desenvolvimento Econômico (MIDE) e na Zona de Empreendimento de Porte (ZEP), torna-se devida a transferência de 15% em área pública ao município.

7 (sete) dias;

15 (quinze) dias;

45 (quarenta e cinco) dias.

30 (trinta) dias;

V F F V

F F V F

V V F V

F V V F

I e III, apenas.

II e III, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

II, apenas.

I e III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

II e III, apenas.