Questões de Concursos Sobre Legislação Municipal (Minas Gerais)

1

457941201107529

Ano: 2022Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Córrego Novo - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Córrego Novo

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Córrego Novo:

Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e o bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

A

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas.

B

Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas;

C

Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado;

D

Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;

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2

457941201662911

Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Além Paraíba - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Complementar nº 03/1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Além Paraíba | Legislação Municipal de Além Paraíba

Flávia logrou êxito na aprovação em concurso público para o Quadro de Pessoal do Magistério da Prefeitura Municipal de Além Paraíba. Foi nomeada para cargo de provimento efetivo e está sujeita a estágio probatório por período de vinte e quatro meses. Seu chefe imediato informará a seu respeito, reservadamente, quatro meses antes do término do período, ao órgão de pessoal, com relação ao preenchimento dos requisitos a seguir, a EXCEÇÃO de um; assinale-o.

A

Capacidade laborativa.

B

Eficiência.

C

Assiduidade.

D

Idoneidade moral.

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3

457941201590321

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMPOG de Belo Horizonte - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Belo Horizonte | Lei nº 9.725/2009 - Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos

A área coberta, em conformidade com a Lei nº 9.725/09, é considerada área construída.

Assinale a opção que deve ser incluída na área construída

A

a área para uso de abrigo de animais, com altura de até 1,80m.

B

a área sem utilização, mas que esteja sob a projeção da edificação.

C

a marquise com dimensão superior a 1,20m que ultrapasse a metade do afastamento mínimo.

D

a área sob laje em balanço com pé direito superior a 10m e profundidade de até 5m.

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4

457941201716766

Ano: 2020Banca: GUALIMPOrganização: Câmara de Divino - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Divino | Lei Orgânica Municipal de Divino

Marque a alternativa correta em relação a Seção III da Lei Orgânica do Município de Divino(MG) que trata do orçamento e em seu Art. 150 diz que as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

A

I – O plano anual; II – As diretrizes orçamentárias; III – Os orçamentos plurianuais.

B

I – O plano anual; II – As diretrizes extraorçamentárias; III – Os orçamentos plurianuais.

C

I – O plano plurianual; II – As diretrizes orçamentárias; III – Os orçamentos anuais

D

I – O plano plurianual; II – As diretrizes extraorçamentárias; III – Os orçamentos anuais.

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5

457941201186192

Ano: 2020Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Formiga - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Formiga | Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei Complementar nº 41/2011

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga/MG, a ação disciplinar prescreverá:

A

Em cinco anos, quanto às infrações puníveis como a destituição de cargo em comissão.

B

Em cinco anos, para todas as hipóteses.

C

Em dois anos, quanto à advertência.

D

Em cento e oitenta dias, quanto à suspensão.

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6

457941200407572

Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Pouso Alegre - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Pouso Alegre

Arthur e Rita, procuradores do município de Pouso Alegre, são convidados por uma instituição de ensino superior para proferirem palestra a acadêmicos do curso de Direito, cujo tema é a Procuradoria do referido município. Eles, então, decidem dividir os assuntos para a apresentação, sendo que Arthur ficou incumbido de tratar dos contornos trazidos pela LOM e pelo Código Tributário para a atuação da Procuradoria e de seu órgão máximo, o Procurador Geral. Ao receber o material de Arthur, Rita verificou que uma das assertivas a seguir estava INCORRETA; assinale-a.

A

O procurador da Prefeitura, antes de dar início à ação judicial de execução de dívida ativa, proporá ao devedor a liquidação amigável da dívida, dentro de trinta dias, contados da data do recebimento da certidão.

B

A atividade de execução da dívida ativa é privativa da Procuradoria, cabendo-lhe, ainda, nos termos de lei especial, as atividades de consultoria e assessoria ao Poder Executivo.

C

A Lei Orgânica prevê que, ainda que transitoriamente, na hipótese de vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, o Procurador Geral do Município poderá responder pelo expediente do Executivo, inclusive percebendo os subsídios do Prefeito, proporcionalmente ao prazo de assunção.

D

É defeso ao Procurador da Prefeitura aceitar acordos com o devedor de débitos fiscais, por configurar renúncia de receita.

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7

457941200393145

Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité

Considere os órgãos a seguir:

I. Departamento Municipal de Trânsito e Transporte de Ibirité – IBIRITRANS.

II. Secretaria Municipal de Segurança Pública.

III. Conselho Municipal de Trânsito e Transporte – CMTT.

Apresentam órgãos que compõem o Sistema Municipal de Trânsito e Transporte do município de Ibirité as afirmativas:

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

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8

457941200415737

Ano: 2023Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Patrocínio - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Patrocínio

De acordo com a Lei complementar nº 102/2011, no art. 10, fica instituído o Alvará Provisório, de acordo com as condições estabelecidas nesta Lei, o qual habilitará o funcionamento da empresa imediatamente após sua concessão, a título precário.

Onde,

Parágrafo único. O pedido de Alvará Provisório deverá ser precedido pela expedição do formulário de consulta de viabilidade, devidamente deferido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Patrocínio.

A

As duas afirmações são falsas, porém estabelecem relação entre si.

B

As duas afirmações são verdadeiras, porém não estabelecem relação entre si.

C

A primeira é uma afirmativa verdadeira; a segunda é uma justificativa correta da primeira.

D

A primeira é uma afirmativa falsa, a segunda, verdadeira.

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9

457941200615537

Ano: 2019Banca: FGROrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Belo Horizonte | Lei nº 9.319/2007 - Estatuto da Guarda Municipal

Acerca da estabilidade do Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, marque a alternativa CORRETA:

A

Na hipótese de o servidor público estável perder o cargo e esta decisão ser validada por sentença judicial, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

B

O servidor em estágio probatório será avaliado por comissão do órgão em que estiver em exercício, instituída para tal, conforme regulamentação.

C

O servidor torna-se estável após três mil dias de efetivo exercício, nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

D

A cada período de 06 (seis) meses trabalhados, o servidor não detentor de estabilidade será avaliado por comissão designada pelo Secretário Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial.

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10

457941200343054

Ano: 2020Banca: IPEFAEOrganização: Prefeitura de Andradas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Andradas | Lei Orgânica Municipal de Andradas

As nomeações dos ocupantes de cargos em comissão, servidores de carreira ou não, de livre nomeação e exoneração, terão validade limitada:

A

À data do término do mandato do Prefeito que os nomeou.

B

Ao prazo de 90 (noventa) dias que antecedem às eleições municipais.

C

Ao prazo de 02 (dois) anos, consoante legislação vigente acerca dos contratos a termo.

D

Ao prazo de 04 (quatro) anos, independentemente do final do mandato do Prefeito que os nomeou.

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