Questões de legislacao-municipal-para

as assertivas I, II e III

apenas as assertivas II e III

apenas as assertivas I e II.

apenas as assertivas I e III

dois vereadores do município, no mínimo.

qualquer cidadão do município.

qualquer vereador do município.

a sociedade civil organizada, sempre que subscrita por cinco por cento do eleitorado do Município, relacionados em listas organizadas por no mínimo quatro entidades representativas da sociedade, legalmente constituídas, que se responsabilizarão pela autenticidade das assinaturas.

acesso às escolas municipais oficiais a permanência de todas as pessoas sem as discriminações já definidas nesta Lei.

pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

gratuidade em estabelecimentos mantidos pelo Poder Público Municipal, sem ressalvas.

administração da educação pré-escolar e do ensino fundamental em língua portuguesa, observadas as exceções das escolas específicas de países estrangeiros regulados por normas exaradas do órgão competente, com ensino bilíngue e métodos próprios de aprendizagem.

cinco por cento do eleitorado do Município, distribuído, pelo menos, em um por cento de cada distrito, bairros ou região do Município.

dez por cento dos integrantes das comissões permanentes da Câmara Municipal e entidades representativas de classe reconhecidas em Lei.

um terço dos membros da Câmara Municipal, desde que estes tenham sido signatários de propostas para o projeto de lei.

oito por cento do total de eleitores, considerando-se sua distribuição pelos bairros, logradouros e distritos administrativos.

exigir, para instalação de obras ou de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

preservar a diversidade e a integridade do patrimônio biológico, paisagístico e genético, fiscalizando, na sua área sua área de competência, as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação do material genético.

inibir a educação ambiental nos níveis de ensino mantidos pelo Município, e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas. 

Todas as afirmações estão corretas.

Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.

Apenas as afirmações II e III estão corretas.

Apenas as afirmações I e II estão corretas.

Apenas as afirmações III e IVestão corretas.

idade mínima de 21 anos.

capacidade intelectual.

experiência profissional

aptidão física e mental.

encarregado.

servidor.

colaborador.

funcionário.

É permitido à funcionária gestante ou lactante o trabalho em atividades ou operações consideradas insalubres ou perigosas.

Independentemente de solicitação, será pago ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional de um trigésimo da remuneração correspondente ao período de férias.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

À autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é facultada a denúncia à autoridade superiora para eventual apuração e punição.

As faltas ao serviço, até o máximo de dezoito dias por ano, não excedendo a uma por semana, em razão de causa particular, poderão ser abonadas pelo titular do órgão, quando requeridas no dia útil subsequente.

Iniciada a fiscalização ao contribuinte, o fiscal de tributos terá o prazo improrrogável de 60 dias para concluir a fiscalização.

O Fiscal de Tributos terá atribuição de força policial, podendo determinar a prisão do sujeito passivo em caso de reincidência.

A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalizar, podendo especialmente exigir do sujeito passivo a exibição de livros fiscais e documentos em geral.

É vetado ao contribuinte realizar consulta sobre interpretação e aplicação tributária independentemente de ação fiscal.

O procedimento administrativo fiscal não poderá iniciar de ofício, somente por petição da parte interessada.