A vaga, na Assemleia Legislativa, se dará por
falecimento, renúncia ou perda de mandato. A
renúncia ao mandato deve ser manifestada por
escrito ao Presidente da Assembléia e se tornará
efetiva e irretratável depois de lida no Pequeno
Expediente e publicada no Diário da Assembléia.
Concluída a ordem do dia será dado espaço para utilização
pública da Tribuna Livre, que será facultativamente realizada. Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.
Maria, Deputada Federal, estava pessoalmente empenhada em
viabilizar a apresentação de determinada proposição legislativa,
que necessitava da subscrição de um quórum mínimo de
Deputados Federais, indicativo de que teria contornos coletivos.
À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, é correto afirmar que, qualquer que seja
a proposição,
João, Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado
de Santa Catarina, almeja apresentar uma proposição legislativa,
tendo solicitado que sua assessoria analisasse a sistemáticas das
preferências no âmbito regimental.
Conforme previsto no Regimento da ALE-RR, o
Deputado que descumprir os deveres decorrentes do
mandato ou praticar ato que afete a dignidade da
investidura estará sujeito a processo e poderá sofrer
as seguintes penalidades, se for o caso:
O Capítulo III do Regimento Interno da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano trata das Comissões, órgãos técnicos
compostos por vereadores com a finalidade de examinar e emitir parecer sobre matéria em tramitação na Câmara,
proceder a estudos sobre assunto de natureza especial e, ainda, investigar fatos determinados de interesse da
Administração, Comissões estas que podem ser permanentes e temporárias. NÃO corresponde a uma Comissão
permanente de: