Questões de Concursos Sobre Regulamentos Internos

1

457941200735756

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno do Congresso Nacional

Texto associado

Acerca do projeto de lei orçamentária, do veto e da delegação
legislativa, julgue os itens que se seguem com base RC/CN.

A delegação pelo Congresso Nacional de poderes ao presidente da República para a edição de atos de competência exclusiva do Poder Legislativo deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros de cada uma das casas legislativas.

A

CERTO

B

ERRADO

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2

457941200807599

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Campo Limpo Paulista - SPDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista | Regulamento Interno das Câmaras Municipais

Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta a respeito das Contas do Prefeito.

A

O Projeto de Decreto Legislativo da Comissão de Finanças, Contas e Orçamento, ou da Especial relativo à prestação de contas, não admitirá emendas.

B

Se não for aprovada pelo Plenário a prestação de Contas no todo ou em parte, a Resolução correspondente indicará detalhadamente os motivos da rejeição.

C

O parecer do Tribunal de Contas somente poderá ser rejeitado por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara.

D

Decorrido o prazo de sessenta dias sem deliberação, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas.

E

Rejeitadas as Contas por votação ou pelo decurso de prazo, a Mesa encaminhará o processo ao Ministério Público para fins legais.

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3

457941200584038

Ano: 2021Banca: FADESPOrganização: Câmara de Marabá - PADisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Municipal de Marabá | Regulamento Interno das Câmaras Municipais

Sobre as sessões parlamentares da Câmara Municipal de Marabá, pode-se afirmar que

A

as sessões ordinárias são divididas em cinco períodos distintos, a saber: pequeno expediente, grande expediente, ordem do dia, horário das lideranças partidárias e manifestação do Prefeito municipal.

B

a ordem do dia acontece logo em seguida ao grande expediente e destina-se, entre outros temas, a apreciar requerimentos com pedidos de urgência.

C

a manifestação do Prefeito municipal nas sessões parlamentares pode ser usada por um dos secretários municipais devidamente autorizado pelo Chefe do Executivo.

D

o vereador que quiser fazer uso da palavra para discorrer sobre assunto de sua livre escolha ou de interesse da coletividade ou, ainda, para encaminhar e justificar proposição deve aguardar a abertura da ordem do dia.

E

o horário das lideranças partidárias pode ser usado para votação de matéria legislativa por indicação do líder partidário.

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4

457941200384510

Ano: 2016Banca: FUNRIOOrganização: Câmara de Nova Iguaçu - RJDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu | Regulamento Interno das Câmaras Municipais

As Comissões Parlamentares de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado que se incluam na competência municipal.

No que se refere às Comissões Parlamentares de Inquérito, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, é INCORRETA esta afirmativa.

A

Considera-se relatório final o elaborado pelo Relator eleito, desde que aprovado pela maioria dos membros da Comissão.

B

O Presidente da Câmara indicará os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, obedecida, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária que será presidida pelo Vereador autor do requerimento de sua criação.

C

Nenhum vereador poderá assistir aos atos das Comissões Parlamentares de Inquérito.

D

Todos os atos e diligências da Comissão serão transcritos e autuados em processo próprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo Presidente, contendo também a assinatura dos depoentes, quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades ou de testemunhas.

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5

457941201692804

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EMBRAPADisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno da Câmara dos Deputados

Julgue o item seguinte, no que se refere ao processo legislativo.

Aprovada a reunião de audiência pública, a comissão de legislação participativa poderá selecionar, para depoimento, as autoridades, os especialistas ligados às entidades participantes e os membros da representação diplomática estrangeira, cabendo ao presidente da comissão expedir os convites.

A

CERTO

B

ERRADO

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6

457941201546390

Ano: 2018Banca: FGVOrganização: Câmara de Salvador - BADisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Municipal de Salvador | Regulamento Interno das Câmaras Municipais

Após amplos debates, a Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Salvador emitiu parecer contrário à admissibilidade de certo projeto que buscava disciplinar o serviço municipal de transporte de passageiros. Na ocasião, prevaleceu o entendimento de que somente a União poderia legislar sobre trânsito.

Um grupo de vereadores, cinco dias após a publicação, interpôs recurso por entender que a decisão da Comissão afrontava o regimento interno.

À luz da sistemática constitucional e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, o entendimento do grupo de vereadores está:

A

errado, sendo a decisão da Comissão irrecorrível;

B

certo, mas a decisão da Comissão é irrecorrível;

C

certo, sendo possível recorrer da decisão da Comissão;

D

certo, mas o recurso só é cabível nas decisões terminativas.

E

errado, mas a decisão da Comissão é recorrível;

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7

457941201960117

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: MPE-SCDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno do CREA-RJ

O documento que oficializa, perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), um vínculo para desempenho de cargo ou função técnica, seja em relação a pessoas jurídicas de direito privado como a pessoas jurídicas de direito público, é chamado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART):

A

vinculativa;

B

legal;

C

substitutiva;

D

de cargo e função.

E

contratual;

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8

457941200955251

Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Verdejante - PEDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno das Câmaras Municipais

Julgue o item subsequente.

Conforme o Regimento Interno da Câmara de Verdejante, as comissões temporárias podem ser criadas para tratar de assuntos específicos e de interesse público, como investigações e estudos. Essas comissões têm prazo determinado para conclusão dos trabalhos, que pode ser prorrogado por deliberação do Plenário.

A

ERRADO

B

CERTO

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9

457941200491901

Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de Progresso - RSDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno das Câmaras Municipais

Em conformidade com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município, as comissões temporárias são destinadas a analisar assuntos relevantes ou excepcionais. Essas comissões poderão ser:

I. De inquérito.

II. Especiais.

III.De representação externa.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Em todos os itens

C

Apenas nos itens II e III.

D

Apenas nos itens I e II.

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10

457941200927793

Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRESS-RJDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno do CRESS 12ª Região

Em relação ao Estatuto CFESS/CRESS e ao Regimento Interno do CRESS-RJ, julgue o item.

Entre outras, são instâncias do CRESS-RJ: o conselho pleno, órgão deliberativo; a diretoria, órgão executivo; e o conselho fiscal, órgão fiscal.

A

CERTO

B

ERRADO

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