Nos termos da nova Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa correta.

Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada e de ação penal pública condicionada à representação

Não será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal

As penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas autonomamente

Esta lei prevê as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade que são a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens

Nos termos da nova Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa correta.

A) Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada e de ação penal pública condicionada à representação | B) Não será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal | C) As penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas autonomamente | D) Esta lei prevê as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade que são a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens

Nos termos da nova Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abus...

Questão 457941200772641Direito Penal

De acordo com as disposições do Código Penal sobre concurso de pessoas, assinale a alternativa incorreta.

#Concurso de Agentes#Fundamentos do Concurso de Agentes

Questão 457941201559542Direito Penal

Assinale a alternativa incorreta sobre as previsões expressas da Lei Federal n° 9.455, de 07 de abril de 1997 que define os crimes de tortura e dá out...

#Legislação Penal Especial#Crimes de Tortura - Lei nº 9.455/1997

Questão 457941201696153Direito Penal

Com relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa INCORRETA:

#Fundamentos do Direito Penal

Questão 457941201832651Direito Penal

Com base no Código Penal e em suas alterações, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) As penas do falso testemunh...

#Fuga de Pessoa Presa#Crimes Contra a Administração Pública#Falso Testemunho ou Perícia

Questão 457941202019728Direito Penal

No que se refere às disposições da Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (Lei de Execução Penal), assinale a alternativa incorreta.

#Execução Penal - Lei nº 7.210/1984#Legislação Penal Especial

Questão 457941202043034Direito Penal

Observando o que dispõe a Lei n. 13.869, de 5 de setembro de 2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa incorreta.

#Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019#Legislação Penal Especial

Nos termos da nova Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade),...

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Nos termos da nova Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade),...

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