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Ano: 2024Banca: IbestOrganização: Prefeitura de Cristalina - GODisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
No que diz respeito à Lei n.º 13.869/2019, que define os
crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente
público, servidor ou não, que, no exercício de suas
funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que
lhe tenha sido atribuído, é correto afirmar que
Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Palmeira dos Índios - ALDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
Analise as informações a seguir:
I. Tendo por base a Lei nº 13.869/19, a Lei de crimes de abuso de autoridade, constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a exibir-se ou ter seu corpo exibido à curiosidade pública configura-se crime cuja pena é detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
II. Com base na Lei nº 13.869/19, a Lei de crimes de abuso de autoridade, deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão e crime cuja pena é detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Cabedelo - PBDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019
Está preconizado no art. 2º da Lei nº 13.869/19, “é
sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer
agente público, servidor ou não, da administração
direta, indireta ou fundacional de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal,
dos Municípios e de Território, compreendendo, mas
não se limitando a”:
I. Servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas.
II. Membros do Poder Legislativo.
III. Membros do Poder Executivo.
IV. Membros do Poder Judiciário.
V. Membros do Ministério Público.
VI. Membros dos tribunais ou conselhos de contas.
Estão CORRETAS:
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DEPENDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
Com base na Lei Antitortura e na Lei contra Abuso de Autoridade, julgue o item subsequente.
O particular que atuar em coautoria ou participação com uma autoridade pública no cometimento de crime de abuso de autoridade não responderá por esse crime porque não é agente público.
O particular que atuar em coautoria ou participação com uma autoridade pública no cometimento de crime de abuso de autoridade não responderá por esse crime porque não é agente público.
Ano: 2025Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Moraújo - CEDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
Acerca das disposições expressas na Lei nº 13.869/2019 -
Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa que indique
corretamente a pena para o crime de constranger a depor, sob
ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério,
ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.
Ano: 2022Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Estreito - MADisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
Sobre o abuso de autoridade, observe os itens a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. Os crimes de abuso de autoridade somente podem ser cometidos por agentes públicos servidores.
II. Não configura abuso de autoridade divergência em avaliação de fatos e provas.
III. Alguém que exerce cargo público de forma transitória ou sem remuneração não é considerado agente público para fins de verificação de abuso de autoridade.
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Valinhos - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
Qual é a penalidade prevista pela Lei n.º
13.869/2019 (Abuso de autoridade) para aquele
que deixar injustificadamente de comunicar
prisão em flagrante à autoridade judiciária no
prazo legal?
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TSEDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
Com base nas Leis n.º 9.099/1995 (juizados especiais cíveis), n.º 13.869/2019 (abuso de autoridade), n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e n.º 10.098/2000 (pessoas com deficiência), julgue o item que se segue.
Os integrantes de sociedade de economia mista e de empresa
pública não estão sujeitos à tipificação penal prevista na lei
que define os crimes de abuso de autoridade.
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TCE-TODisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
Relativamente aos crimes previstos na Lei de Abuso de
Autoridade (Lei nº 13.869/2019), é correto afirmar que:
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: POLITEC-RODisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
Constitui crime de abuso de autoridade cometido por agente
público
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