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Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: SUSEPE-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019
A Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, tipifica
como tal constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua
capacidade de resistência, a submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado
em lei. A pena prevista para esse crime é de:
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-SEDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
Acerca dos crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir.
Não caracteriza abuso de autoridade a submissão de preso a
interrogatório durante o período de repouso noturno em caso
de flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir
em prestar declarações.
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caçapava - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei de Abuso de autoridade,
assinale a alternativa que dispõe da pena correta
para quem:
“Invadir ou adentrar, clandestina ou
astuciosamente, ou à revelia da vontade do
ocupante, imóvel alheio ou suas dependências,
ou nele permanecer nas mesmas condições, sem
determinação judicial ou fora das condições
estabelecidas em lei:”
Ano: 2024Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
Em relação à Lei de Abuso de Autoridade (Lei
nº 13.869/2019), assinale a alternativa correta.
Ano: 2024Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
Observando o que dispõe a Lei n. 13.869, de 5
de setembro de 2019, conhecida como Lei de
Abuso de Autoridade, assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-ESDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
Com relação à legislação especial, julgue o item a seguir.
Em caso de atitude suspeita, deixa o policial civil de praticar o crime de abuso de autoridade ao invadir domicílio na busca do estado de flagrância de crime permanente.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
Acerca do crime de abuso de autoridade, analise as seguintes
disposições:
I. Pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade
qualquer agente público, servidor ou não, da administração
direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de
Território, exceto membros dos Tribunais de Contas.
II. Para fins de caracterização do crime de abuso de autoridade,
é considerado agente público aquele que exerce, ainda que
transitoriamente ou sem remuneração, por eleição,
nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma
de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou
função em órgão ou entidade da administração direta,
indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de
Território.
III. Os crimes de abuso de autoridade estão sujeitos à ação penal
pública incondicionada, sendo, contudo, admitido o
ajuizamento de ação penal privada se a denúncia não for
ajuizada no prazo de 6 (seis) meses.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: TCM-PADisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
A violência institucional é um tipo penal incluído
recentemente na Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.°
13.869 de 2019), que possui algumas espécies de
configuração, conforme a referida norma, devendo-se
assinalar a alternativa que traz CORRETAMENTE
uma dessas configurações:
Ano: 2023Banca: SELECONOrganização: Câmara de Várzea Grande - MTDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
Bru é vítima de medida constritiva por parte de agente estatal que pratica crime de abuso de autoridade. Após os trâmites devidos, ocorre a condenação do agente público. De acordo com a Lei nº. 13.869/2019, dentre as penas restritivas de direitos, substitutivas das privativas de liberdade previstas, consta a de:
Ano: 2024Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Duas Estradas - PBDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
A Lei nº 13.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, apresentando os sujeitos do crime, procedimentos para apuração, efeitos da condenação, entre outros capítulos. Com base nessa legislação, assinale a alternativa CORRETA.
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