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Ano: 2022Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Estreito - MADisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
Sobre o abuso de autoridade, observe os itens a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. Os crimes de abuso de autoridade somente podem ser cometidos por agentes públicos servidores.
II. Não configura abuso de autoridade divergência em avaliação de fatos e provas.
III. Alguém que exerce cargo público de forma transitória ou sem remuneração não é considerado agente público para fins de verificação de abuso de autoridade.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TSEDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
Com base nas Leis n.º 9.099/1995 (juizados especiais cíveis), n.º 13.869/2019 (abuso de autoridade), n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e n.º 10.098/2000 (pessoas com deficiência), julgue o item que se segue.
Se um agente público cometer crime de abuso de autoridade,
é vedada a substituição de eventual pena privativa de
liberdade por pena restritiva de direito.
Ano: 2023Banca: IBFCOrganização: IAPEN-ACDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
Segundo o que dispõe a Lei nº 13.869/2019
(dispõe sobre os crimes de abuso de
autoridade) e suas alterações, analise as
afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V)
ou Falso (F).
( ) Aquele que submeter a vítima de infração penal
ou a testemunha de crimes violentos a
procedimentos desnecessários, repetitivos ou
invasivos, que a leve a reviver, sem estrita
necessidade a situação de violência ou outras
situações potencialmente geradoras de
sofrimento ou estigmatização perpetra o crime
de violência institucional.
( ) Aquele que submeter o preso a interrogatório
policial durante o período de repouso noturno
em qualquer hipótese responderá pelo delito
estampado no art. 18.
( ) Aquele que inovar artificiosamente, no curso de
diligência, de investigação ou de processo, o
estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o
fim de eximir-se de responsabilidade ou de
responsabilizar criminalmente alguém ou
agravar-lhe a responsabilidade será sancionado
com 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão, e
multa.
Assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
Configura hipótese de delito de abuso de autoridade:
Ano: 2023Banca: UPENET/IAUPEOrganização: CBM-PE Disciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
A Lei 13.869, de 05 de setembro de 2019, dispõe sobre os crimes de Abuso de Autoridade. Com fundamento na
elencada legislação, associe “V” para a(s) afirmação(ões) Verdadeira(s) e “F” para a(s) Falsa(s).
( ) É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, seja servidor público ou não, da
administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal,
dos Municípios e de Território.
( ) Podem ser sujeitos ativos dos crimes de abuso de autoridade os servidores públicos e militares ou pessoas a eles
equiparadas.
( ) O crime de abuso de autoridade alcança dois sujeitos passivos, quais sejam: a pessoa (física ou jurídica)
diretamente prejudicada pela conduta abusiva e o Estado que tem a sua imagem, confiabilidade e patrimônio
ofendidos, quando um agente público pratica ato abusivo.
( ) Existem crimes culposos no diploma legal em evidência.
( ) Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.
( ) Ao iniciar qualquer apuração, seja sindicância ou investigação preliminar, é preciso justificar a própria deflagração
da investigação.
( ) Nas diligências em que o sigilo é elemento necessário, pode juntar o resultado aos autos, mesmo antes da
conclusão.
Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: SUSEPE-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019
A Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, tipifica
como tal constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua
capacidade de resistência, a submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado
em lei. A pena prevista para esse crime é de:
Ano: 2024Banca: FACET ConcursosOrganização: Prefeitura de Queimadas - PBDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
A Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019,
estabelece normas para os crimes de abuso de
autoridade. Avalie as afirmativas abaixo sobre as
características dessa legislação:
1. A Lei nº 13.869 tipifica como crime de abuso de
autoridade o ato de submeter alguém, sob guarda ou
custódia, a vexame ou a constrangimento não
autorizado em lei.
2. A aplicação da pena por abuso de autoridade
depende da comprovação de dolo específico de
prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a
terceiro.
3. A Lei prevê que as penas podem incluir a perda do
cargo e a inabilitação para o exercício de função
pública, ainda que temporariamente.
4. A legislação considera abuso de autoridade a
conduta de dar início a processo administrativo sem
justa causa fundamentada.
5. A Lei nº 13.869 se aplica exclusivamente a
autoridades do poder executivo, não abrangendo
membros do poder legislativo ou judiciário.
Alternativas:
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
Nos termos da Lei no
13.869/2019, poderá ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade, entre outros,
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: CGM - RJDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
Joel é servidor da guarda municipal do Município Delta e no
exercício de suas atribuições praticou ato tipificado como crime
de abuso de autoridade. Em razão disso, foi instaurado o
respectivo processo administrativo disciplinar, após o que foi
recebida a denúncia pelo aludido crime pelos mesmos fatos. O
processo administrativo seguiu tramitando e culminou na
aplicação da pena de demissão. Após a aplicação da penalidade
administrativo-disciplinar, o juízo criminal absolveu Joel por
reconhecer que ele estava em legítima defesa.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº
13.869/2019, é correto afirmar que:
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Garanhuns - PEDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
Julgue o item a seguir.
A Lei Federal nº 13.869/2019 estabelece que
divergências na interpretação de lei ou na avaliação de
fatos e provas por parte de agente público não são
consideradas como abuso de autoridade.
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