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Acerca de poderes administrativos, julgue o item subsequente.Configura abuso do poder regulamentar a edição de regulamen...

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457941200000114
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar

Acerca de poderes administrativos, julgue o item subsequente.


Configura abuso do poder regulamentar a edição de regulamento por chefe do Poder Executivo dispondo obrigações diversas das contidas em lei regulamentada, ainda que sejam obrigações derivadas.

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