O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069/1990, institui...

Na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, entende-se por família extensa ou ampliada:

O Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade constitui um dos capítulos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990. ...

Na forma estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8.069/1990), a internação aplicada nos casos especificados de suposto(s)...

Nenhuma criança ou adolescente menor de ____________ poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem ex...

A lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente e dá outras providências. Considera-se criança e adolescent...

De acordo com o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à ...

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990) considera se criança e adolescente:

Quando da aplicação de medidas socioeducativas na forma da Lei nº 8.069/1990, em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida:

É VEDADO ao Conselho Tutelar:

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, as ações de proteção à infância e à juventude serão organizadas, na forma da lei, tendo como base, além de outra...