“O Orçamento Público é o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o
Poder Legislativo lhe autoriza, por certo período de tempo, a
execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços
públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do
país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei.”
(BALEEIRO, 2015)
Considerando os principais elementos contidos no conceito, está
correto afirmar que o