O controle da administração pública pelos tribunai...

Q: O controle da administração pública pelos tribunais de contas

A) compreende a legalidade dos atos de que resultem a previsão da receita e a fixação da despesa. | B) compreende, para fins de registro, a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, salvo os de nomeações para os cargos em comissão, bem como os atos de concessões de aposentadorias, reformas e pensões. | C) alcança os órgãos integrantes da administração direta, exceto aqueles que executem atividades meio do Poder Legislativo e do Judiciário. | D) envolve a aplicação de sanções em casos de ilegalidades ou irregularidades de contas, à exceção das multas, que devem ser aplicadas pelo Judiciário. | E) abrange o julgamento anual das contas prestadas pelo presidente da República e a apreciação dos relatórios sobre a execução dos planos de governo.

457941200000645

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCM-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de Contas | Controle da Gestão Pública

O controle da administração pública pelos tribunais de contas

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