Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200833283

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar | Controle da Gestão Pública | Teoria das Nulidades | Atos Administrativos | Poder Vinculado e Discricionário | Poderes Administrativos | Cortes de Contas | Extinção dos Atos Administrativos | Controle Administrativo, Judicial e Legislativo

A Administração pública de determinado Município editou decreto instituindo obrigação dos administrados submeterem seus estabelecimentos comerciais e de serviços a mais um procedimento de licenciamento para funcionamento. A medida

pode ser sustada ou convalidada pelo Poder Legislativo, pois cabe ao Tribunal de Contas o controle dos atos praticados pelo Executivo no exercício do poder normativo originário.

poderá ser anulada ou revogada pela própria Administração pública ou pelo Poder Judiciário, tendo em vista que o decreto editado abordou matéria reservada à lei, excedendo o poder normativo do Executivo.

deve ser cumprida pelos administrados porque configura regular exercício do poder normativo pela Administração pública, que pode ter natureza originária quando se tratar de matéria típica de poder de polícia.

é regular expressão do poder discricionário da Administração pública, mas não poderá haver negativa na expedição da licença ao administrado caso preencha os requisitos constantes do decreto autônomo editado.

pode ser questionada no Poder Judiciário sob o fundamento de ter exorbitado os limites do poder normativo do Executivo ao instituir obrigação aos administrados.

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457941201772989

Ano: 2012Banca: FUMARCOrganização: AGE-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de Contas | Controle da Gestão Pública

Quanto aos Tribunais de Contas, assinale a alternativa INCORRETA:

É obrigatória a existência de auditores em todos os Tribunais de Contas, inclusive os dos Estados e Municípios;

Podem representar às autoridades fixando prazos para corrigir irregularidades;

Cabe aos Tribunais de Contas apreciarem a legalidade de todos os atos que concedam aposentadorias de servidores públicos civis, reforma de servidores militares ou pensões aos seus dependentes.

Os contratos celebrados por empresas públicas ou sociedades de economia mista estão fora do controle por parte dos Tribunais de Contas;

São órgãos autônomos, de estatura constitucional e com funções próprias;

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457941201262550

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INPIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle da Gestão Pública | Cortes de Contas

Julgue o próximo item, relativos ao controle exercido pelos tribunais de contas.

A fim de controlar as contas públicas, compete ao tribunal de contas apreciar as contas anuais de governo do chefe do Poder Executivo, mediante parecer prévio que subsidiará o julgamento a ser realizado pelo Poder Legislativo.

CERTO

ERRADO

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457941200148924

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRT - 9ª REGIÃO (PR)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle da Gestão Pública | Cortes de Contas

As atividades desempenhadas pela Administração pública não estão imunes a controle, o que é inerente, inclusive,ao princípio da separação de poderes. Contrapondo o controle exercido pelos Tribunais de Contas e a teoria do ato administrativo, a atuação daquelas Cortes de Contas

é expressão do controle interno dos atos da Administração pública, restrito aos aspectos financeiros, o que abrange não só a análise contábil, de receitas e despesas, mas também verificações da oscilação patrimonial dos entes.

é acessória e dependente do controle do Poder Legislativo, que atua em maior abrangência e profundidade nas matérias exemplificativas constantes da Constituição Federal, examinando não só os aspectos de legalidade dos atos administrativos, mas também o núcleo essencial dos atos discricionários.

envolve também análise de mérito da atuação da Administração pública, pois abarca exame de economicidade, o que implica avaliar a relação entre as opções disponíveis e o benefício delas decorrentes.

restringe-se às pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração direta ou indireta, que celebram negócios jurídicos e proferem manifestações que possuem natureza jurídica de ato administrativo.

possui apenas competências fiscalizatórias, ou seja, de natureza inquisitória, cabendo as funções corretivas e sancionatórias ao Poder Legislativo ao qual a Corte de Contas está vinculada, ainda que possa propor as medidas coercitivas cabíveis.

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457941201770988

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de Contas | Controle da Gestão Pública

Texto associado

Acerca dos sistemas de controle na administração pública brasileira, julgue o seguinte item.

Considere que o sindicato dos professores de determinado município tenha tomado conhecimento de irregularidades na aplicação de recursos públicos estaduais destinados à ampliação de um hospital público municipal. Nessa situação, o sindicato é parte legítima para apresentar denúncia acerca desse fato ao tribunal de contas do estado.

ERRADO

CERTO

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457941201630031

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de Contas | Controle da Gestão Pública

A respeito do controle da administração pública de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.

A legalidade das nomeações para cargo de provimento em comissão está sujeita à apreciação pelos tribunais de contas, para fins de registro.

CERTO

ERRADO

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457941200472399

Ano: 2011Banca: FGVOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de Contas | Controle da Gestão Pública

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao apreciar a legalidade, legitimidade e economicidade de contrato administrativo celebrado por determinado município fluminense, identifica uma série de irregularidades, incluindo a ocorrência de dano ao erário devidamente quantificado. Sabendo que o responsável pelas irregularidades e pelo dano ao erário já se encontra identificado, o Tribunal de Contas do Estado deverá

imputar o débito ao gestor responsável, em decisão dotada de eficácia de título executivo extrajudicial, cabendo ao próprio Tribunal de Contas do Estado promover a respectiva execução forçada.

determinar a instauração de uma Tomada de Contas Especial, a ser realizada no âmbito do órgão de controle interno do município, ao qual competirá, após contraditório e ampla defesa, julgar as respectivas contas e aplicar ao responsável as sanções previstas em lei, entre as quais multa proporcional ao dano ao erário.

instaurar uma Tomada de Contas e, após a abertura de prazo para exercício da ampla defesa, poderá julgar irregulares as contas do gestor responsável, imputando-lhe o débito apurado, em decisão dotada de força executiva.

comunicar o fato imediatamente ao Ministério Público do Estado, a fim de que seja ajuizada a competente ação de ressarcimento, uma vez que a Corte de Contas não tem competência para imputar o débito ao gestor responsável.

sustar imediatamente a execução do contrato administrativo, comunicando a decisão à Câmara de Vereadores, que terá o prazo de cento e vinte dias para referendar o ato de sustação.

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457941202032426

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de Contas | Controle da Gestão Pública

Em tema de controle externo da administração pública, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo

Senado Federal, com o auxílio do Ministério Público Federal.

Senado Federal, com o auxílio da Controladoria-Geral da União.

Tribunal de Contas da União, com o auxílio da Procuradoria da Fazenda Nacional.

Congresso Nacional, com o auxílio da Procuradoria-Geral da República.

Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

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457941201165914

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de Contas | Controle da Gestão Pública

Julgue o item subsequente, relativo aos princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

Os tribunais de contas estaduais têm competência constitucional para impor sanções, razão pela qual o Poder Judiciário não pode desempenhar o controle de legalidade dos atos de fiscalização por eles exercidos.

CERTO

ERRADO

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457941200404159

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SUFRAMADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de Contas | Controle da Gestão Pública

Considerando que a SUFRAMA, autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, pretenda contratar serviços de consultoria para auxiliar na elaboração do Plano Diretor Plurienal da ZFM, julgue os itens a seguir.

Realizada, a referida contratação estará submetida ao controle do Tribunal de Contas da União, órgão que auxilia o Congresso Nacional na sua atividade de controle externo.

ERRADO

CERTO

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