Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200000720De acordo com a Lei Maria da Penha, recebido o expediente com o pedido da ofendida, cabe ao juiz, no prazo de 48 horas, ...1457941200000720Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Coqueiral - MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaDe acordo com a Lei Maria da Penha, recebido o expediente com o pedido da ofendida, cabe ao juiz, no prazo de 48 horas, EXCETO:ADeterminar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor. BConhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência. CReter os autos em juízo, sem conceder a liminar. DComunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis. EDeterminar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para o ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200434520Direito Processual PenalConforme a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), “é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e ______...Questão 457941200538351Direito Processual PenalDurante investigação criminal que envolvia uma organização criminosa, houve a necessidade de ser decretado o seu sigilo, sob a justificativa de garant...Questão 457941200701783Direito Processual PenalEm atenção à Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deve...Questão 457941200796469Direito Processual PenalCom referência na Lei Federal nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo: I. Para garantir a efetividade das medidas protetivas ...Questão 457941200815284Direito Processual PenalA Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) define as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Com base no texto legal, assinale a alte...Questão 457941200924497Direito Processual PenalDe acordo com a Constituição Federal de 1988 e com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.Questão 457941201113204Direito Processual PenalSegundo as disposições contidas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340) acerca das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, analise as ...Questão 457941201431569Direito Processual PenalConforme a Lei Maria da Penha sobre os procedimentos a serem adotados pela autoridade policial após o registro da ocorrência de violência doméstica e ...Questão 457941201535096Direito Processual PenalGustavo e Patrícia estão em processo de divórcio, porém ainda residem juntos. Um dia, Gustavo violentou Patrícia sexualmente. Assustada após o ato, Pa...Questão 457941201605325Direito Processual PenalA proteção dos direitos das mulheres brasileiras tem como importante marco a Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir violências dos mais d...