De acordo com a Lei Maria da Penha, recebido o exp...

Q: De acordo com a Lei Maria da Penha, recebido o expediente com o pedido da ofendida, cabe ao juiz, no prazo de 48 horas, EXCETO:

A) Determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor. | B) Conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência. | C) Reter os autos em juízo, sem conceder a liminar. | D) Comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis. | E) Determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para o ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

457941200000720

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Coqueiral - MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

De acordo com a Lei Maria da Penha, recebido o expediente com o pedido da ofendida, cabe ao juiz, no prazo de 48 horas, EXCETO:

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