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A pena privativa de liberdade fixada em 3 (três) meses; a pena de multa quando é cumulativamente aplicada com uma privat...

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457941200000733
Ano: 2012Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito PenalTemas: Causas de Extinção da Punibilidade
A pena privativa de liberdade fixada em 3 (três) meses; a pena de multa quando é cumulativamente aplicada com uma privativa de liberdade e a pena de prestação pecuniária prescrevem, respectivamente,
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