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Um órgão da Administração Estadual, após regular licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, celebrou contrato de fornecimento contínuo de refeições ...
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A nomeação de suplentes em comissões é feita em observância ao princípio da
Inserem-se entre as entidades integrantes da Administração pública indireta, além das empresas públicas, as
Os atos administrativos, quando eivados de vícios, podem ser nulos ou anuláveis. No que concerne aos atos administrativos válidos, a Administração púb...
Considere a seguinte situação hipotética: Dimas, ex-prefeito de um Município do Amapá, foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado, tendo em vist...
Os convênios administrativos
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Dentre as previsões da Lei nº 9.784/1999 disciplinando impedimento para servidor ou autoridade atuar em processo administrativo, evidencia-se a