Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200000857De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da responsabilidade civil subjetiva do agente...1457941200000857Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade do Estado por Obras Públicas, Atos Legislativos e Judiciais | Responsabilidade Civil do Estado | Evolução da Responsabilidade Civil Estatal | Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos | Reparação do Dano e Ações de Indenização | Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil ObjetivaDe acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício de atividade pública, é correto afirmar que: Aa ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado, sendo parte legítima para a ação o autor do ato, vedado o direito de regresso contra o responsável. Bas pessoas jurídicas de direito privado responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ca ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Das pessoas jurídicas de direito privado exploradoras de atividade econômica responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, vedado o direito de regresso contra o responsável nos casos de culpa. Ea ação por danos causados por pessoa jurídica de direito público poderá ser ajuizada diretamente contra o agente no exercício de atividade pública. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200027529Direito AdministrativoÉ correto afirmar que o Poder Administrativo é vinculado quando:Questão 457941200034873Direito AdministrativoNos atos administrativos, os atos internos são aqueles praticados no âmbito interno da administração, incidindo sobre órgãos e agentes administrativos...Questão 457941200512944Direito AdministrativoSegundo a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa, na forma e gradação previstas em lei e sem prejuízo da ação penal cabível, impo...Questão 457941200592653Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a ação para a aplicação das sanções prescreve em:Questão 457941200780229Direito AdministrativoO órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedimento público ...Questão 457941200943327Direito AdministrativoSobre os direitos e deveres do administrado perante a Administração Pública, assinale a alternativa correta:Questão 457941201317082Direito AdministrativoO Município A está elaborando edital de licitação para contratar serviço de limpeza predial. A respeito do prazo de duração desse contrato, é correto ...Questão 457941201499708Direito AdministrativoO ajuste a ser adotado pela Administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a t...Questão 457941201606292Direito AdministrativoSegundo o Art. 2o, caput, Lei 9.784/99, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios de legalidade, finalidade, motivação, razoabi...Questão 457941201645198Direito AdministrativoConsiderando os entendimentos jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal relativos à responsabilidade civil do Est...