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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEPLAN-RR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, Distribuição das Receitas Tributárias, Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, Tributação Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que tange às obrigações tributárias e à repartição das receitas tributárias, julgue o item subsecutivo.
Entre os impostos cuja receita é repartida entre diferentes
entes da federação incluem-se o IPVA e o ICMS.