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Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RODisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Tributação Estadual
Determinado estado da Federação afastou benefício de não pagamento de ICMS sobre cosméticos, estabelecido por convênio do CONFAZ, regularmente instituído pelos estados e pelo Distrito Federal. O referido estado considerou-se prejudicado em razão de a importação e a exportação de tais produtos serem realizadas por distribuidores localizados em seu território. A União interveio, estabelecendo que sobre tais produtos incidisse a redução tributária inicialmente estabelecida, igualando, assim, as alíquotas de ICMS, dada a forte crise econômica internacional.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Ano: 2023Banca: FUVESTOrganização: USPDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Distribuição das Receitas Tributárias | Tributação Estadual
A principal receita das universidades estaduais de São Paulo é
o repasse da parte do ICMS - imposto sobre circulação de
mercadorias e serviços. Sobre este imposto é correto afirmar:
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Tributação Estadual
De acordo com o CTN, as isenções de tributos devem ser concedidas por meio de lei. No caso específico do ICMS, ainda, a
Constituição Federal determina que cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do
Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, sendo que, até a presente data, é a Lei
Complementar nº 24/75 que atende a essa determinação constitucional.
Com base no que dispõe a Constituição Federal e a referida Lei Complementar nº 24/75, se, por exemplo, um Estado da região
Nordeste solicitar autorização do CONFAZ para conceder isenção do ICMS em determinadas operações internas com
mercadorias,
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: PGE-RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Contribuições Especiais | Taxas e Tarifas | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Empréstimos Compulsórios | Tributação Estadual
Sobre as espécies tributárias, analise as assertivas abaixo:
I. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), por se tratar de um imposto, é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação não relacionada a qualquer atividade estatal específica.
II. É juridicamente possível a cobrança de Taxa de Iluminação Pública, por se tratar de contraprestação pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível.
III. O Estado do Rio Grande do Sul tem competência para instituir empréstimo compulsório, para fazer frente às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública formalmente declarada, em razão da epidemia causada pelo Covid-19.
IV. As contribuições sociais, para custeio de regime próprio de previdência social, podem ser instituídas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, podendo ter alíquotas progressivas, de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
Quais estão corretas?
Ano: 2012Banca: FAPERPOrganização: TJ-PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Impostos Municipais | Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis | Tributação Estadual
No que diz respeito aos impostos municipais
previstos na Constituição Federal de 1988, é
verdadeira a alternativa:
Ano: 2017Banca: UERROrganização: CODESAIMADisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Evento Tributário | Obrigação Fiscal | Tributação Estadual
Assinale a alternativa correta, quando não
existe incidência de ICMS.
Ano: 2010Banca: CESGRANRIOOrganização: PetrobrasDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributação Estadual | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
A celebração de convênios do ICMS, pelas unidades da Federação visando à exoneração do respectivo pagamento do imposto, NÃO se aplica a
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Tributação Estadual
A Comercial Importadora Esaú & Jacó, sediada em Niterói-RJ, importou mercadorias da China e as desembaraçou no porto de Vitória- ES. Entretanto, tais mercadorias são sujeitas à substituição tributária das operações subsequentes, tanto pela legislação fluminense, como pela legislação capixaba. Antes de retirar a mercadoria da zona aduaneira, o contribuinte atentou para o artigo 12, § 2o , da Lei Complementar no 87/1996, que estabelece:
“Art. 12 - ... § 2º -- Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.”
Para retirar a mercadoria da zona aduaneira, o importador deverá apresentar ao órgão responsável pelo desembaraço o comprovante de pagamento do ICMS devido ao Estado do:
“Art. 12 - ... § 2º -- Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.”
Para retirar a mercadoria da zona aduaneira, o importador deverá apresentar ao órgão responsável pelo desembaraço o comprovante de pagamento do ICMS devido ao Estado do:
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Tributação Estadual
A concessão de uma isenção do ICMS
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEPLAN-RRDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição das Receitas Tributárias | Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores | Tributação Estadual | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
No que tange às obrigações tributárias e à repartição das receitas tributárias, julgue o item subsecutivo.
Entre os impostos cuja receita é repartida entre diferentes
entes da federação incluem-se o IPVA e o ICMS.
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