UERR - Questões de Concursos Públicos

1

457941201793502

Ano: 2017Banca: UERROrganização: CODESAIMADisciplina: Segurança do Trabalho e Normas Regulamentadoras (NRs)Temas: Normas Regulamentadoras do Trabalho | NR 4 - SESMT

Quanto aos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, nos termos da NR-4, assinale a alternativa correta.

A

Os serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho de que trata esta NR deverão ser registrados no órgão regional do MTb.

B

Quando se tratar de empreiteiras ou empresas prestadoras de serviços, considera-se estabelecimento, para fins de aplicação desta NR, a sede da pessoa jurídica.

C

Será compartilhado entre o empregador e empregado o ônus decorrente da instalação e manutenção dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.

D

As empresas privadas e públicas, os órgãos públicos da administração direta e indireta e dos poderes Legislativo e Judiciário, qualquer que seja o regime jurídico aplicado, manterão, obrigatoriamente, SESMT.

E

Ao profissional especializado em Segurança e em Medicina do Trabalho é facultado o exercício de outras atividades na empresa, durante o horário de sua atuação nos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, independentemente de autorização do empregador.

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2

457941200118363

Ano: 2017Banca: UERROrganização: CODESAIMADisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Administrativa Ambiental | Responsabilidade Ambiental

Segundo o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, é correto afirmar que para as infrações administrativas são previstas as seguintes sanções:

A

multa simples, advertência e inutilização do produto.

B

multa mensal, multa simples e advertência.

C

prisão e suspensão parcial das atividades.

D

demolição de obra e multa semanal.

E

multa diária, suspensiva de direitos e prisão simples.

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3

457941201600077

Ano: 2017Banca: UERROrganização: CODESAIMADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

Considerando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a qual versa sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, em vista do Capítulo II, seção II, Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário, assinale a alternativa incorreta.

A

Constitui ato de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei.

B

No caso de doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie, é aceitável nos termos desta lei e não constitui, certamente, ato de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário.

C

Constitui ato de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

D

Constitui ato de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

E

Constitui ato de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.

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4

457941201698160

Ano: 2017Banca: UERROrganização: CODESAIMADisciplina: Segurança do Trabalho e Normas Regulamentadoras (NRs)Temas: Normas Regulamentadoras do Trabalho | NR 4 - SESMT

Assinale a alternativa correta. Conforme previsto na NR-4, compete aos profissionais integrantes dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT:

A

manter obrigatoriamente um sistema de registro eletrônico de arquivamento e recuperação de dados de acidentes do trabalho, guardados por um período não inferior a 4 (quatro) anos;

B

registrar bimestralmente os dados atualizados de acidentes do trabalho, doenças ocupacionais e agentes de insalubridade;

C

manter sazonalmente relacionamento com a CIPA, valendo-se ao máximo de suas observações, além de apoiá-la, treiná-la e atendê-la, conforme dispõe a NR 5;

D

determinar, em todos os casos e situações, a utilização, pelo trabalhador, de Equipamentos de Proteção Individual – EPI;

E

aplicar os conhecimentos de engenharia de segurança e de medicina do trabalho ao ambiente de trabalho e a todos os seus componentes, inclusive máquinas e equipamentos.

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5

457941201749956

Ano: 2016Banca: UERROrganização: Câmara de Boa Vista - RRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Princípios do Orçamento | Fundamentos do Direito Financeiro

Assinale a opção que não representa uma exceção ao princípio orçamentário da não afetação das receitas de impostos.

A

Prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita.

B

Manutenção e desenvolvimento do ensino.

C

Prestação de garantia ou contragarantia à União.

D

Reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

E

Realização de atividades da administração tributária.

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6

457941201924327

Ano: 2011Banca: UERROrganização: SEJUC-RRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Conclusão do Procedimento Investigativo | Procedimento Investigativo Policial

Acerca do Inquérito Policial é correto afirmar:

A

É informado pelo princípio do contraditório;

B

Nele é assegurado o exercício da ampla defesa;

C

O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente;

D

Sempre acompanhará a denúncia ou a queixa, sendo indispensável para a propositura dessas;

E

Não tem prazo para seu término, desde que, esteja solto o réu; para seu término, desde que, esteja solto o réu;

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7

457941200862266

Ano: 2018Banca: UERROrganização: SETRABESDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Balanço Patrimonial | Demonstrações Financeiras

Considere os dados a seguir e tenha por base a Lei nº 4.320/64. Após o levantamento do Balanço Patrimonial, determinado órgão federal apresentou os seguintes valores contábeis, em reais:

• Ativo Real Líquido R$900,00

• Ativo Real R$20.900,00

• Ativo Permanente R$4.200,00

• Passivo Compensado R$6.200,00

Sabe-se que esse mesmo balanço demonstrou um superávit financeiro de R$ 300,00.

Assinale a alternativa correta.

O passivo financeiro demonstrado, em reais, apresenta o valor de:

A

16.700,00

B

19.800,00

C

20.900,00

D

16.400,00

E

6.200,00

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8

457941200219385

Ano: 2017Banca: UERROrganização: CODESAIMADisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Contribuições Especiais

Assinale a alternativa correta, “NÃO TRATA da COFINS”.

A

As legislações que tratam da COFINS e do PIS/PASEP são semelhantes.

B

São contribuintes pessoas jurídicas de direito privado em geral.

C

Deve ser recolhida no mês seguinte ao mês de ocorrência do fato gerador.

D

É recolhida mensalmente ao governo estadual.

E

É calculada sob o faturamento que a empresa alcançou no referido mês.

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9

457941201071747

Ano: 2016Banca: UERROrganização: Câmara de Boa Vista - RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Executivo Federal

A respeito dos crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República e pelo Prefeito Municipal, com fundamento nos dispositivos legais e no entendimento do STF, assinale a opção INCORRETA.

A

A omissão ou negligência do Prefeito Municipal na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura, configura infração político-administrativa a ser julgada pela Câmara de Vereadores, sancionada com cassação do mandato.

B

O desvio ou aplicação indevida de rendas ou verbas públicas são considerados crimes de responsabilidade dos Prefeitos, independentemente de pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

C

O STF entende que no processo de impeachment do Presidente da República não é possível a apresentação de candidaturas ou chapas avulsas para a formação da comissão especial.

D

No processo de impeachment do Presidente da República, a ordem de votação dos Deputados Federais não pode gerar o “efeito-cascata”, ocasião em que o STF pode conhecer de ADI para dar interpretação conforme a Constituição a dispositivo de Regimento Interno que alternadamente, prevê chamada nominal de parlamentar do norte para o sul e vice-versa.

E

O recebimento da denúncia no processo de impeachment contra o Presidente da República ocorre apenas após a decisão do Plenário do Senado Federal, atuando a Câmara dos Deputados somente no âmbito pré-processual.

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10

457941200691353

Ano: 2017Banca: UERROrganização: CODESAIMADisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Gestão de Documentos: Arquivos Correntes e Intermediários | Ciclo de Vida Documental: Teoria das Três Idades

Não podem ficar armazenados, no arquivo corrente, os documentos que:

A

são fundamentais para a consecução dos objetivos da Empresa.

B

ainda tramitam na Instituição;

C

documentos antigos, mesmo que utilizados com regularidade;

D

possuem valor secundário;

E

são frequentemente consultados;

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