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Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Castanhal - PADisciplina: Direito AmbientalTemas: Código Florestal Brasileiro
Sobre as Áreas de Preservação Permanente, marque
"F", quando a assertiva for FALSA, ou "V", quando for
VERDADEIRA.
( ) A intervenção ou a supressão de vegetação nativa
em Área de Preservação Permanente não será permitida
em nenhuma hipótese.
( ) A supressão de vegetação nativa protetora de
nascentes, dunas e restingas somente poderá ser
autorizada em caso de utilidade pública.
( ) A intervenção ou a supressão de vegetação nativa
em Área de Preservação Permanente poderá ser
autorizada, excepcionalmente, em locais onde a função
ecológica do manguezal esteja comprometida, para
execução de obras habitacionais e de urbanização,
inseridas em projetos de regularização fundiária de
interesse social, em áreas urbanas consolidadas
ocupadas por população de baixa renda.
( ) A execução, ainda que em caráter de urgência, de
atividades de segurança nacional e obras de interesse
da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de
acidentes em áreas urbanas somente será iniciada após
a autorização do órgão ambiental competente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta.
Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Barra de São Francisco - ESDisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei nº 6.938/1981
Em conformidade com a Política Nacional do Meio
Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938 de 81, é CORRETO
afirmar ser um de seus objetivos.
Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Ação Civil Pública para Proteção Ambiental
Em ação civil pública ambiental, não é possível cumulação de pedido de obrigação de
fazer e de reparação pecuniária, em razão do que dispõe o art. 3º da Lei n. 7.347/1985.
Ano: 2018Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Sarzedo - MGDisciplina: Direito AmbientalTemas: Gestão de Florestas Públicas - Lei nº 11.284/2006 | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
A Lei nº 11.284 de 2006, dispõe sobre a gestão de florestas
públicas para a produção sustentável. São alguns dos
princípios da gestão de florestas públicas:
I. A promoção e a difusão da retirada de produtos
florestais.
II. O respeito ao direito da população, em especial das
comunidades locais, de acesso às florestas públicas e
aos benefícios decorrentes de seu uso e conservação.
III. O acesso livre de qualquer indivíduo às unidades de
conservação.
IV. O fomento ao conhecimento e a promoção da
conscientização da população sobre a importância da
conservação, da recuperação e do manejo sustentável
dos recursos florestais.
V. O estabelecimento de atividades que promovam o uso
eficiente e racional das florestas e que contribuam
para o cumprimento das metas do desenvolvimento
sustentável local, regional e de todo o País.
VI. A garantia de condições estáveis e seguras que
estimulem investimentos de longo prazo no manejo,
na conservação e na recuperação das florestas.
VII. O estabelecimento de sistemas de agregação de valor
junto as comunidades locais.
VIII. A proteção dos ecossistemas, do solo, da água, da
biodiversidade e valores culturais associados, bem
como do patrimônio público.
Estão CORRETAS as afirmativas apenas em:
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Maripá - PRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Normas de Cooperação Ambiental - Lei Complementar nº 140/2011
Em conformidade com a Lei Complementar nº 140/2011
— Competências Ambientais, sobre as ações administrativas
da União, analisar os itens.
I. Formular, executar e fazer cumprir, em âmbito nacional, a
Política Nacional do Meio Ambiente.
II. Exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de
suas atribuições.
III. Promover ações relacionadas à Política Nacional do Meio
Ambiente nos âmbitos nacional e internacional.
IV. Promover a integração de programas e ações de órgãos e
entidades da administração pública da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
relacionados à proteção e à gestão ambiental.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2023Banca: CETAPOrganização: SEMAS-PADisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305/2010
Avalie as afirmativas seguintes sobre a Política Nacional de - Resíduos Sólidos (Lei Federal nº. 12.305/2010) e assinale a alternativa correta.
I- Os resíduos sólidos são classificados quanto à origem em: resíduos perigosos e resíduos não perigosos.
II- Os fabricantes, os importadores, os distribuidores e os comerciantes de pneus são obrigados a estruturar e implementar sistema de logística reversa, mediante retorno dos produtos após uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.
III- É proibido o lançamento in natura a céu aberto como forma de destinação ou disposição final de residuos sólidos ou rejeitas, excetuados os resíduos de mineração.
Ano: 2016Banca: IMAOrganização: Prefeitura de Picos - PIDisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1997 | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva:
I. Incentivar a racionalização do uso da água.
II. Obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.
III. Reconhecer a água como bem social e dar ao usuário uma indicação de seu real valor.
Estão corretos os itens:
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito AmbientalTemas: Instrumentos da Política Ambiental Nacional | Avaliação de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)
Assinale a opção correta a respeito do EIA.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Aracaju - SEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998 | Responsabilidade Ambiental
Acerca da responsabilização por danos causados ao meio ambiente, julgue o próximo item.
A pena aplicável ao crime de apanhar espécimes da fauna silvestre em rota migratória, sem licença da autoridade competente, será aumentada da metade se tal conduta for cometida em unidade de conservação.
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: IF-AMDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Portarias MMA
O Decreto nº 7.007/2010 regulamenta a concessão da subvenção econômica para
aquisição de óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, estabelecendo as
atribuições do MPA na gestão desse benefício. Assim, sobre as competências do MPA, assinale a
alternativa INCORRETA.
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