A Lei nº. 9.784/1999 regulamenta o Processo Administrativo no âmbito da administração pública federal. Sobre o tema, marque a alternativa correta.

O administrado tem direito perante a Administração de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. Porém, não pode formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, com possibilidade de prorrogação por tempo indeterminado, mediante comprovada justificação.

São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; mas não está obrigado a prestar informações.

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Por essa razão, na solução de vários assuntos da mesma natureza, não pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões.

A Lei nº. 9.784/1999 regulamenta o Processo Admini...

Questão 457941200169070Direito Administrativo

Sobre concessão e permissão da prestação de serviços públicos, considerando-se o disposto pela Lei nº 8.987/1995 é INCORRETO afirmar que:

#Gestão de Serviços Públicos#Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão

Questão 457941200182601Direito Administrativo

Sobre Desapropriação, julgue as afirmativas abaixo. I. Não obstante a declaração de utilidade pública ou de interesse social seja atividade administra...

#Fundamentos e Desapropriação#Intervenção Estatal na Propriedade

Questão 457941200491014Direito Administrativo

Analise as proposições a seguir: I - Além da multa, o TCU pode decretar, no curso de qualquer apuração de irregularidade, a indisponibilidade dos bens...

#Cortes de Contas#Controle da Gestão Pública

Questão 457941200725783Direito Administrativo

Sobre os Institutos de Direito Administrativo a seguir, assinale a alternativa correta.

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Responsabilidade Civil do Estado#Evolução da Responsabilidade Civil Estatal#Atos Administrativos#Conceito e Classificação dos Atos Administrativos#Atributos do Ato Administrativo#Concursos Públicos

Questão 457941201169793Direito Administrativo

Sobre concessões e permissões de serviços públicos, bem como parcerias público-privadas, analise as proposições a seguir: I – Segundo a lei nº 9.074/9...

#Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão#Gestão de Serviços Públicos#Parcerias Público-Privadas

Questão 457941201295210Direito Administrativo

A respeito do dever de probidade na atuação dos agentes públicos e a ação de improbidade, afirma-se que: I. Os agentes públicos devem atuar nos proces...

#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

Questão 457941201530862Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade civil do Estado, avalie os itens abaixo e assinale a alternativa correta. I. São pressupostos para aplicação da responsabili...

#Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva#Responsabilidade Civil do Estado#Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil Objetiva

Questão 457941201646757Direito Administrativo

Observadas as normas que regem o processo administrativo, é correto afirmar que:

#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados#Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Questão 457941201829515Direito Administrativo

Analise as proposições a seguir: I – Um professor aposentado reingressou no serviço público, por concurso, em dezembro de 1997, para ocupar cargo técn...

#Cargos, Empregos e Funções#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Regime Previdenciário#Acumulação de Cargos e Funções

Questão 457941201848872Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública, assinale a resposta correta.

#Estrutura da Administração Pública#Setor Público Indireto

A Lei nº. 9.784/1999 regulamenta o Processo Administrativo no âmbit...

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